A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do
deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que proíbe a União de delegar
prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem
previsão, em lei, de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
O autor da proposta considera “inaceitável, o que já se tornou praxe, que a
União delegue serviços a estados e municípios, mas não lhes garanta os recursos
financeiros necessários à sua execução”.
Segundo ele, “além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços
transferidos, a prática aprofunda a dependência dos estados e municípios de
repasses discricionários da União”.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será constituída
uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, que depois seguirá
para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Fonte:Agência Câmara.
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