A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a partir desta
sexta-feira, 19 de julho, a emissão da primeira via da carteira de identidade
será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na Lei 12.687
de 18 de julho de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada
nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
A Lei aprovada altera o dispositivo da Lei
7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.
Até então, cada Estado poderia decidir a respeito de cobrança de taxa. Quanto à
emissão de segunda via do documento, poderá ser cobrado um valor determinado
pela legislação de cada Estado.
Para requerer a carteira de identidade é
preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento.
Fonte:CNM .
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