Nomes de autarquias não podem ser utilizados durante as eleições municipais

Mais de 200 candidatos foram impedidos de utilizar indevidamente os nomes de autarquias durante as eleições municipais deste ano. A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 210 ações contra os candidatos à Câmara de Vereadores e Prefeituras municipais que registraram candidatura utilizando indevidamente nomes de autarquias e fundações públicas. Os pedidos foram protocolados em tribunais eleitorais de 22 Estados.

A AGU está fazendo triagem com as novas solicitações de registro. A Procuradoria-Geral Federal (PGF) alerta que é vedado por várias leis, inclusive pela Constituição Federal e legislação eleitoral, a vinculação do nome das entidades públicas para tirar benefício durante as campanhas. Como prefeito do INSS, ou vereador do Ibama.


O órgão da AGU, responsável pela defesa judicial das autarquias e fundações públicas, informa ainda que o uso, para fins comerciais, do nome de qualquer órgão ou ente público, é expressamente proibido pelo Código Civil e pela Lei de Propriedade Industrial -Lei 9.279/96.


Leis de proteção às autarquias

O objetivo dessa atuação é preservar o uso do nome das entidades públicas. A PGF ressalta que a Lei Eleitoral 9504/97 deixa claro que os candidatos não podem fazer uso de símbolo, frase ou imagens, associadas ou semelhantes, aos órgãos e empresas públicas ou sociedade de economia mista.

Fonte:Agência CNM.