Agência CNM
Os parlamentares enviaram à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) projetos de convênio e o detalhamento para o Orçamento Impositivo. Segundo informações da pasta, até o momento, foram recebidos pedidos que somam mais de R$ 8,6 bilhões de emendas individuais. Isto é quase a totalidade do volume de emendas cujo pagamento é obrigatório.
O Orçamento Impositivo determina que 1,2% da Receita Corrente Líquida do Orçamento Anual seja aplicado pelo Executivo em emendas parlamentares individuais. Este ano o valor é de R$ 8,7 bilhões.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo federal tem 120 dias - a partir da sanção do Orçamento - para indicar quais os projetos de emendas parlamentares apresentam algum tipo de impedimento técnico. No caso daqueles que tiverem algum problema, os recursos devem ser remanejados para outros convênios.
Papel da SRI
Em sinal de obediência à LDO, a Secretaria de Relações Institucionais editou uma portaria que reformulou o modelo de apresentação e processamento de emendas. A pasta estabeleceu que os convênios precisam ser detalhados pelos deputados e senadores até 20 de maio.
A ministra da SRI, Ideli Salvatti, antecipa que a maior parte das emendas deve ser executada no primeiro semestre, para evitar problemas, pois o ano é eleitoral.
Contingenciamento
Nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, o governo federal anunciou um contingenciamento – um corte – no Orçamento da União. No entanto, a Secretaria não confirmou se isto deve impactar no valor disponível para as emendas parlamentares. A LDO permite um corte proporcional nestes casos.
Fonte :CNM.
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