PEC aumenta repasses da União para fundos de estados e municípios

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261/13, do deputado Júlio César (PSD-PI), que aumenta os repasses da União para os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).

De acordo com a proposta, o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transferidos para os entes federados sobe de 48% para 50%, sendo um ponto percentual para o FPM e um ponto percentual para o FPE.

Os recursos adicionais ao FPM serão entregues às prefeituras até o décimo dia do mês de julho, enquanto os recursos ao FPE serão entregues até o décimo dia do mês de dezembro de cada ano. Atualmente, o FPM recebe 23,5% da arrecadação dos dois tributos federais, e o FPE, 21,5%.

R$ 3 bilhões a mais

De acordo com o deputado Júlio Cesar, o acréscimo proposto na PEC significará cerca de R$ 3 bilhões a mais para cada fundo. Segundo ele, a medida justifica-se como uma compensação para os estados e municípios pelas perdas decorrentes das desonerações de tributos federais implementadas pelo governo Dilma Rousseff.

“É uma medida justa, sobretudo se considerarmos as crescentes responsabilidades que estados e municípios vêm assumindo, por exemplo, nas áreas de saúde e educação”, disse o deputado.

Tramitação

A PEC será analisada quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

• PEC-261/2013
• Fonte : Câmara dos deputados.