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O partido Solidariedade entrou nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão do uso da Taxa Referencial (TR) na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em substituição, o fundo seria corrigido com base nos índices da inflação. O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado para relatar o processo. O julgamento não tem previsão para acontecer. Hoje, juízes e tribunais de todo o país julgam o tema de forma díspar. A decisão do STF poderá unificar o entendimento.
A ação questiona a aplicação da TR a partir de agosto de 1999 na correção das contas. Segundo o partido, as perdas com o uso desse índice chegam a 88,3% para cada trabalhador. “A referida taxa de correção apresentou defasagem a partir do ano de 1999, devido a alterações realizadas pelo Banco Central do Brasil. E mais: esta defasagem só se agrava com o decorrer do tempo, diante da constante redução da SELIC, a taxa básica de juros”, argumenta o Solidariedade.
Segundo a ação, a discrepância entre as taxas foi mais acirrada em 2013: enquanto o INPC fechou em 5,56% e o IPCA em 5,84%, a TR atingiu 0,19%. A legenda afirma que, aplicando um índice de correção inferior à inflação, a Caixa Econômica Federal, gestor do fundo, “se apropria da diferença”, o que seria um desrespeito ao artigo 37 da Constituição da República, que prega a moralidade administrativa.
O Solidariedade lembra que, em março de 2013, o STF considerou a TR inapropriada para corrigir precatórios – os papéis que comprovam dívidas do poder público com o cidadão definidas pela Justiça. Para o tribunal, a TR não serve para repor as perdas geradas pela inflação, prejudicando o credor. A decisão serve como um indicativo da posição dos ministros da Corte. “Tal como pacificado recentemente por este STF, a TR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária, por não refletir o processo inflacionário brasileiro”, diz a ação.
Fonte :Agência O Globo.
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