Os Municípios brasileiros poderão ser obrigados a integrar nos planos diretores
ações de proteção ao Meio Ambiente. A determinação consta do Projeto de Lei (PL)
1562/2011, que altera o Estatuto das Cidades com objetivo de diminuir as
emissões de gás carbono – o maior causador do aquecimento da Terra – e de
reduzir, consequentemente, a temperatura média do ambiente.
Um
substitutivo do PL 1562/2011 foi aprovado no dia 22 de agosto pela Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados. O
texto inicial previa essa obrigação apenas aos Municípios com mais de um milhão
de habitantes. A relatora da matéria, deputada Marina Santanna (PT-GO), retirou
essa restrição.
O projeto aprovado contém outras determinações, como
regras de arborização; taxas máximas de impermeabilização dos terrenos;
priorização do transporte coletivo e instalação de ciclovias; economia de água e
energia e redução de resíduos da construção civil. Segundo especialistas, todas
essas medidas contribuem para proteção ambiental.
Regime de colaboração e estudos
De acordo
com o PL, no caso dos Municípios situados em regiões metropolitanas, os Estados
devem ajudar no cumprimento do que fora estabelecido. Além disso, a proposta
quer ainda a elaboração de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
Atualmente, o Estatuto da Cidade
determina que uma lei municipal defina quais as construções que dependerão de um
EIV – que analisa a qualidade de vida da população, a valorização imobiliária na
região e o agravamento das condições de trânsito em decorrência de um
empreendimento. Porém, esse estudo não substitui a aprovação do EIA. A mudança
trazida pelo projeto de lei é que o EIV integre o EIA.
As Comissões de
Desenvolvimento Urbano (CDU) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
também devem analisar e votar o PL 1562/2011. Caso seja aprovado, ele segue para
análise do Senado Federal.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
alerta que o texto da proposta não fala, em nenhum ponto, como essas mudanças
serão assumidas pelos Municípios. A exigência está posta sem qualquer estudo de
impacto financeiro.
Fonte :Da Agência CNM, com informações da Agência
Câmara.
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