A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (08), o Projeto
de Lei 6072/09, do deputado Márcio Marinho (PR-BA), que obriga os
municípios a criarem conselho comunitário de trânsito. Pelo texto, a
participação no órgão deverá ser voluntária e não remunerada.
Para o relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), essa característica é importante
porque desta forma a proposta não cria despesas para a administração municipal.
A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
Legitimidade
Ainda conforme o projeto, o conselho deve
ser composto por representantes de outros órgãos e instituições públicas,
representantes de associações civis dedicadas à melhoria do trânsito, pessoas
físicas com notório saber em matéria de trânsito, e representantes de
associações de moradores e de sindicatos.
Na opinião de Leal, a participação popular na definição de políticas e de
estratégias de trânsito local dará maior legitimidade ao sistema. “A sociedade
tenderá a demonstrar maior respeito pelas normas e pelas ações levadas a cabo
pelas autoridades de trânsito”, sustenta.
Tarefas
Entre as atribuições mínimas do conselho
constam:
- defender direitos e cobrar o cumprimento de deveres relacionados
ao trânsito;
- colaborar, opinar e solicitar esclarecimentos em matéria que
diga respeito ao trânsito;
- realizar seminários, palestras e pesquisas de
opinião que contribuam para a resolução de problemas relacionados ao
trânsito;
- promover campanhas de educação de trânsito; e
- colaborar com
a criação e a manutenção de cursos profissionalizantes, ligados ao trânsito.
Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:Agência Câmara.
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