A Câmara analisa duas grandes propostas para regular a internet no Brasil:
uma é o chamado marco civil da internet (PL 2126/11) e a outra é um marco penal (PL 84/99).
O
marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem
nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos
provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.
Considerado
prioridade pelo governo, o marco civil aguarda votação na comissão especial e
depois será analisado pelo Plenário. (Clique aqui para ler o parecer que será votado.)
O
governo quer que a punição de crimes na internet ocorra apenas após a definição
dos direitos e deveres dos atores na rede. Mas, deputados da oposição acreditam
que a regulação dos crimes cibernéticos é urgente.
O consultor da Câmara
Cristiano Aguiar também defende a prioridade para o marco civil, com a definição
de preceitos básicos, de quem são os atores que estão envolvidos no provimento e
no consumo desse serviço e qual a responsabilidade de cada um. “Uma vez definida
a responsabilidade de cada um deles, aí sim, seria hora de estabelecer um marco
penal.”
Crime na internet
O consultor lembra que a
maioria dos internautas não usa a rede para cometer crimes. “99% dos internautas
são pessoas que não estão cometendo absolutamente nenhum crime na rede e querem
ter os seus direitos garantidos, como de liberdade de expressão, neutralidade da
rede, proteção de dados pessoais. A partir disso, se pode partir para exceção.
Para o que é feito de ilícito dentro da internet.”
O secretário de
Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira,
concorda. “É importante fazer a diferenciação, hoje as pessoas que usam a
internet para obter dados para comercializar ou atingir a honra ou a imagem de
pessoas são minoria absoluta na internet.”
“O marco civil traz uma série de direitos e garantias para o usuário que
certamente vão proteger a privacidade de seus dados pessoais. Além disso,
servirá de parâmetro para outras normas que tratem de assuntos relacionados à
internet, que são constantemente debatidos aqui no Congresso, como é o caso de
cybercrimes e comércio eletrônico”, afirma Pereira.
O secretário acredita que o marco civil da internet ao tratar da
responsabilidade do usuário, do provedor de serviço, do provedor de conexão e
daqueles que postam conteúdo na internet, vai contribuir para inibir os ilícitos
praticados pela minoria que atua na rede. “Hoje as ações ilícitas que ferem
direitos são quase insignificantes na quantidade, porém são excessivamente
lesivas, daí a necessidade de tratar as mais graves no âmbito penal.”
Continua:
- Duas propostas definem o que é crime na internet
- Marco civil deve proteger privacidade sem cercear liberdade de express
Fonte :Agência Câmara .
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