Mandato coletivo poderá trazer problemas para a política e a sociedade

Nas eleições de 2018 uma novidade tomou conta das discussões políticas em Pernambuco com a vitória das Juntas para um mandato de deputado estadual pelo PSOL. O mandato é composto por cinco codeputadas mas na prática apenas uma pessoa teve o registro de candidatura e é quem efetivamente pode desempenhar o papel de deputada que é Jô Cavalcanti.

A ideia obteve êxito e ganhou força para a construção de outros projetos similares. Visando 2020 há uma série de suplentes de vereador que estão se unindo com o objetivo de apresentar uma candidatura coletiva para as Câmaras Municipais, em especial na capital pernambucana. O grande problema é que talvez as Juntas tivessem boas intenções, mas outros estão pensando em apresentar uma candidatura coletiva rateando os cargos de um eventual futuro gabinete.

Isso tende a caminhar para um colapso caso a Justiça Eleitoral continue benevolente, como foi com as Juntas em 2018, nas próximas eleições. Isto porque a regra é clara quando determina que o mandato é pessoal e intransferível e todas as peças de campanha devem mencionar o nome do candidato e seu respectivo número. O formato utilizado pelas Juntas é uma espécie de burla da legislação eleitoral.

Juristas conhecidos apostam que a candidatura coletiva é passível de impugnação, desde que a Justiça Eleitoral seja procurada a se posicionar sobre o tema. O que naturalmente poderá criar uma insegurança jurídica muito grande para as próximas eleições. Pois uma candidatura coletiva poderá ganhar mas não levar o mandato, causando riscos de recálculo de votos e distribuição do quociente partidário.

No exercício do mandato, por exemplo, as Juntas estariam criando problemas na Assembleia Legislativa de Pernambuco, ferindo o regimento interno da Casa ao tentar que as codeputadas, que oficialmente são assessoras parlamentares da deputada Jô Cavalcanti, participem e opinem de reuniões de comissões causando insatisfação com outros parlamentares.

Natal – No Recife, o ciclo natalino se inicia neste domingo (1°), e para marcar a data, o prefeito Geraldo Julio inaugura a decoração de Natal e faz a abertura oficial do Ciclo Natalino. A programação conta com cantata na Caixa Cultural, às 18h30, e acaba, a partir das 20h, numa animada ciranda, com show de Lia de Itamaracá na Rio Branco. Um carrossel montado ao lado da árvore de Natal dará mais charme e encantamento à estreia do Ciclo, que segue com diversas programações em toda a cidade até o próximo dia 7 de janeiro, quando a Queima da Lapinha abre alas para os festejos de momo.

Repúdio – A fala do ministro da economia, Paulo Guedes, sobre o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), quanto à possível implantação de um Ato semelhante ao AI-5 em casos de protestos, causou indignação de José Queiroz (PDT). O deputado estadual aproveitou a reunião da comissão de administração pública da Alepe, na manhã de quarta (27), para deixar claro seu repúdio aos comentários desses representantes do Governo Federal. É repudiável para o parlamentar, que viveu de perto a época enquanto cidadão e político, cogitar a volta do Ato Institucional Número Cinco, o mais duro e que resultou na perda de mandatos de parlamentares contrários aos militares, intervenções nos municípios e estados e suspensão de quaisquer garantias constitucionais aos cidadãos brasileiros.

Nazaré da Mata – O deputado estadual Antônio Moraes (PP) participou com o prefeito Nino Nascimento e o vice Pereira da assinatura da ordem de serviço para construção do novo Estádio de Futebol da cidade de Nazaré da Mata. O espaço era uma demanda antiga dos esportistas da cidade.

Governador – Reconduzido à presidência estadual do Republicanos, o deputado federal Silvio Costa Filho deixou nas entrelinhas que poderá disputar o governo de Pernambuco em 2022. O aval foi dado pro próprio presidente nacional do partido, o deputado Marcos Pereira.

RÁPIDAS

Gestão – No próximo dia 3, terça-feira, a Expert em Gestão Empresarial de empresas familiares de pequeno e médio porte e em lucro, Eugênia Miranda comanda workshop no Vicalli Café, em Boa Viagem. Na ocasião, fará palestra sobre Lucro nas Vendas.

Congresso – Muito aguardada a palestra da jornalista e ex-delegada Claudia Molinna sobre O Poder de Educar as Emoções. Ela abrirá o 1o Congresso Científico de PMU (micropigmentação), neste domingo, no Hotel Nobile Suítes.

Inocente quer saber – Tivemos uma Black Friday no TRE com a rejeição de diversas contas eleitorais de 2018?

Fonte: Blog Edmar Lyra.

'Tribunal não afrontou o Supremo', diz relator da Lava Jato no TRF-4

O desembargador João Pedro Gebran Neto, que ampliou sentença de Lula

Reprodução / Twitter TRF4

“O TRF-4 não afrontou o STF.” A afirmação do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, o relator em segunda instância da Operação Lava Jato, no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, busca um fim para o que ele enxerga como falsa polêmica.

Em entrevista ao blog de Fausto Macedo, do Estadão, ele afirma que não houve um enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal na decisão que ampliou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, de 12 para 17 anos de prisão no processo do sítio de Atibaia.

A defesa de Lula tinha pedido nulidade da condenação porque a 13.ª Vara de Curitiba (primeira instância) não havia aplicado prazo distinto para delatores e delatados entregarem suas alegações finais no processo, conforme decisão recente do STF, em outra ação penal da Lava Jato. “O que se fez é aplicar o entendido do Supremo, em conformidade com os precedentes da existência e demonstração de prejuízo”, afirma.

Pouco afeito a entrevistas, Gebran Neto conversou com o Estadão por e-mail dois dias após a nova condenação de Lula, defendeu a execução da pena em segunda instância como uma medida “civilizatória”, enalteceu os avanços pós Lava Jato no combate à corrupção e à impunidade no Brasil e rebateu acusações de que os julgamentos da operação têm conotação política.

“Tampouco há contaminação ideológica dos julgadores”, afirma.

O TRF-4 ‘afrontou’, como disse a defesa de Lula, o Supremo ao negar a tese de regra geral retroativa defendida por réus, com base em entendimento da Corte sobre prazo diferenciado para delatores e delatados nos processos penais?

Com certeza o TRF-4 não afrontou o STF e nunca teve qualquer interesse em polemizar sobre o tema. O que se fez, e me parece claro nas manifestações e votos, é aplicar o entendido do STF, em conformidade com os precedentes da existência e demonstração de prejuízo.

 Aliás, o STF estava modulando os efeitos de sua decisão, mas não concluiu o julgamento. Assim, aplicou-se o entendimento em consonância com os precedentes históricos, seja no tocante à eficácia para o futuro das novas normas processuais, seja no tocante à ausência de prejuízo.

 De momento, não há decisão em repercussão geral ou mesmo efeito suspensivo concedido nos processos em trâmite na Suprema Corte, cabendo aos tribunais inferiores examinarem o caso concreto.

O julgamento da apelação sobre o caso do sítio de Atibaia foi político, como criticaram as defesas dos réus?

Em verdade, nenhum julgamento relacionado à Operação Lava Jato, como de resto nenhum outro processo, tem conotação política. Tampouco há contaminação ideológica dos julgadores. Como se procurou destacar nos votos, somente os fatos imputados aos réus são objeto do julgamento, segundo as provas existentes nos autos. Magistrados não julgam pessoas e suas histórias de vida, mas condutas específicas, tudo conforme o acervo probatório. Aliás, em meu voto cito precedente da ministra Cármen Lúcia fazendo exatamente essa referência. A fixação de tese de um papel do Judiciário de antagonismo aos réus é bastante antiga, mas neste caso é seguramente falaciosa.

Como vê as sucessivas tentativas das defesas de réus da Lava Jato de atribuírem suspeição aos juízes do caso? Tanto o senhor, como o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, o ex-juiz Sérgio Moro e a juíza Gabriela Hardt foram alvo de questionamentos…

Do ponto de vista jurídico processual, acho absolutamente natural que os réus utilizem-se dos meios de defesas que entenderem pertinentes. Assim, não há qualquer estranhamento quando alguém recorre ou interpõe medidas como exceções de competência ou mesmo de suspeição. Aliás, no âmbito da Lava Jato, o tribunal já julgou 45 processos de mérito e mais de 900 incidentes, inclusive as exceções de suspeição, cabendo ao Poder Judiciário tomar as decisões de acordo com os fatos, com as provas e com o ordenamento jurídico.

De outro lado, vejo que há uma tentativa intensa de imputar aos magistrados uma atuação política ou ideologizada, como se estivessem a serviço de alguém ou atuando com objetivos outros, que não simplesmente realizar seu ofício da melhor forma possível. E isso é um equívoco e um desserviço para a sociedade. Tentar arranhar qualquer dos pilares do Estado não auxilia na construção de um País melhor. Precisamos de boas, respeitadas e valorizadas instituições.

Como viu a mudança de entendimento do Supremo em relação à execução provisória da pena em segundo grau e quais suas convicções sobre o tema?

Minha compreensão sobre o tema é antiga, antecedendo inclusive aos julgamentos do STF, como é possível ver nos votos que proferi ao longo dos anos, reconhecendo a possibilidade da execução da pena após o julgamento em segunda instância. Essa antecipação do paradigma no TRF-4 (o tribunal redigiu em 2016 uma súmula sobre a aplicabilidade da prisão em segundo grau) ocorreu porque, naquele tempo, era visível a mudança que o STF faria em sua jurisprudência. Todavia, recentemente, a Suprema Corte voltou a firmar jurisprudência em desfavor da execução após julgamento em segundo grau.

Compreende-se e respeita-se. Há argumentos bons e fortes em favor da tese recentemente chancelada pelo Supremo. Mas, segundo compreendo, os fundamentos jurídicos e sociais em sentido contrário são igualmente bons e fortes.

Na minha perspectiva de edificação de uma sociedade mais justa e segura, visando acabar com as graves mazelas da violência, da insegurança, da impunidade de qualquer tipo de criminalidade, inclusive, dentre as mais eficazes medidas talvez esteja a execução da pena, após o julgamento em segundo grau. E os recentes debates no Congresso Nacional sobre o tema certamente recolocarão o Brasil novamente nesse caminho, em sintonia com a grande maioria dos países desenvolvidos do mundo.

Essa é uma perspectiva civilizatória, onde a pena serve como prevenção especial, punindo as pessoas pelos crimes que praticaram, mediante penas justas impostas, após o devido processo legal, mas também como meio de prevenção geral, onde a sociedade possa visualizar que às condutas criminosas são impostas sanções, em tempo e modo razoáveis. E isso em nada desnatura o objetivo de reeducação do condenado que a sanção penal também deve ter. 

Aliás, talvez evite que tenhamos tantas pessoas respondendo a processos penais, ou mesmo presas. Recordo os estudos de Gary Becker, vencedor do Prêmio Nobel de Economia de 1992, que apontou que a probabilidade de detenção e de aprisionamento como elementos que influenciam o criminoso na tomada de decisão. Quanto maior a impunidade, maior o estímulo para a prática de ilícitos, principalmente quando os ganhos são muito elevados. 

Inconscientemente, ou, às vezes, até mesmo conscientemente, é assim que são tomadas decisões de cometer, ou não, crimes, ponderando benefícios e custos, como destacado em recente artigo de Érica Gorga, “Criminalidade e prisão em segunda instância”.

O direito penal não pode servir apenas para punir os hipossuficientes, cujas condenações, por vezes, transitam em julgado no primeiro grau de jurisdição.

 Mas, sobre esse aspecto, não se vê manifestações tão inflamadas, servindo os hipossuficientes apenas como estatística para fortalecer o discurso dos mais favorecidos. Tampouco serve o Direto Penal para colocar o rótulo de condenado em quem praticou crime, sem que haja o cumprimento da correspondente sanção.

Os acusados têm direitos fundamentais, inclusive o direito a duplo grau de jurisdição, mas a sociedade igualmente tem direitos fundamentais, dentre eles a segurança e a proteção eficiente contra aqueles que cometem crimes. O direito fundamental à razoável duração do processo deve ser atendido tanto no processo civil, como no processo penal, e, em qualquer dos casos, é um direito fundamental que vale para ambas as partes, no processo penal, sociedade e réus.

A vedação à execução da pena após o trânsito em julgado acaba por fragilizar em demasia várias dessas perspectivas, criando direito a quatro graus de jurisdição, num processo penal que já é moroso e que tramita perante um Poder Judiciário sobrecarregado com quase 80 milhões de processos, segundo o Conselho Nacional de Justiça. São vários os exemplos de fracasso pela morosidade, como apontado por vários ministros do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento sobre o início da execução da pena após o julgamento em segundo grau.

Esse debate, hoje no Brasil, talvez esteja contaminado pelo momento político, embora devesse ter uma visão de Estado.

A Lava Jato marca uma mudança na Justiça criminal brasileira?

Não tenho dúvida que a Operação Lava Jato é um marco importante, representando uma viragem paradigmática na jurisdição criminal brasileira, como já fora antes a Ação Penal 470 do Mensalão. Mas isso nunca foi um objetivo, nem mesmo algo pensado para ser assim. É uma consequência dos fatos. Vejo como algo crescente, que começou com investigações ordinárias e ganhou desdobramentos de diversas ordens, mas inimagináveis. Creio que o Brasil já teve outras oportunidades em desvelar sistemas de corrupção sistêmica, e isso gerou uma curva de aprendizagem que, somada a algumas mudanças legislativas, como a lei de combate às organizações criminosas e a possibilidade de colaboração premiada negociada, para ficar num exemplo, bem como uma nova postura do Poder Judiciário nas suas diversas instâncias, propiciou uma evolução significativa no combate à corrupção e à impunidade.

A Lava Jato e todo movimento anticorrupção e anti-impunidade gerado a partir dela vivem um momento de contraofensiva na avaliação do sr.?

Não tenho essa percepção. Como espectador e cidadão, vejo que nos últimos seis anos o sistema judicial brasileiro avançou muito no combate à corrupção e à impunidade, e isso não se resume apenas à Lava Jato, muito menos aos processos com origem em Curitiba. Temos diversos desdobramentos da Lava Jato em outras regiões, que igualmente recebem esse nome, mas que tratam de fatos distintos, como os processos em tramitação no Rio de Janeiro, em Brasília, em São Paulo e nos Tribunais Superiores.

Para além desses, também há iniciativas importantes na Justiça Estadual de vários Estados no combate à corrupção e à impunidade. São novos ventos de esperança na construção de um País mais justo e mais probo.

E, nessa perspectiva de combate à ilicitude, várias conquistas foram atingidas, com a condenação e prisão de pessoas que até então se achavam acima da lei, e a recuperação de uma parcela significativa dos recursos desviados. Estes avanços jamais retrocederão.

Porém, é absolutamente natural que aqueles que se sentem atingidos pelo combate à impunidade, ou que acreditem que possam vir a ser atingidos, tentem refrear esse movimento.

Isto já ocorreu em outros países que vivenciaram momentos semelhantes. Caberá ao Estado brasileiro e à sociedade de modo mais específico posicionarem-se em favor dos elevados valores constitucionais, tais como a democracia, a liberdade, a moralidade administrativa, a edificação de uma sociedade mais justa e humana, fundada na pluralidade de ideias e na igualdade de direitos. Estou convicto de que, desde a Constituição Federal de 1988, caminhamos nesse sentido. Talvez mais devagar do que gostaríamos ou mesmo por caminhos erráticos, mas certamente avançamos muito nos últimos 30 anos.

A advertência dada ao procurador Deltan Dallagnol, a aprovação da nova Lei de Abuso de Autoridade, o esvaziamento do projeto anticorrupção do ministro Sérgio Moro no Congresso foram derrotas recentes. É a pior fase desses seis anos de Lava Jato?

Cada episódio tem seu foro adequado de discussão, mas não faço essa avaliação de pior ou melhor momento da Lava Jato. Como magistrado, defendo minhas convicções com aquilo que vejo no processo. Porém, após quase seis anos, vejo com naturalidade a existência de avanços e retrocessos no combate à impunidade e à corrupção. Certamente teremos diversos outros avanços e alguns retrocessos. Outras vezes correções de rumos serão necessárias.

De toda forma, vejo que nesse período o Brasil demonstrou muita maturidade, com solidez das instituições, com liberdades públicas respeitadas e ordem social.

Desde 1988 vivemos num Estado que ainda é desigual e injusto, mas que se aperfeiçoa na busca de um lugar ao sol. Acredito que avançamos num bom caminho e as dificuldades são próprias da democracia e da multiplicidade de opiniões e interesses.

Os aspectos positivos devem ser extremamente valorizados. E é exatamente isso que passará para a história: uma sociedade que passou por grandes modificações no cenário político, social e jurídico, a demonstrar que o jovem País começa a atingir a idade adulta, enfrentando seus próprios problemas e dramas, mas sem convulsões, no seu mais longo período de democracia e paz.

Fonte: Do R7

Eleitores com mais de 70 anos precisam fazer a biometria

Voto eletrônicoFoto: Wilson Dias/ABr

O eleitor com mais de 70 anos de idade também deve participar da coleta de dados biométricos realizada pela Justiça Eleitoral. Embora a Constituição Federal determine que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para o cidadão nessa idade, no caso de revisão eleitoral, todos os eleitores, inclusive aqueles para os quais o voto é facultativo – maiores de 16 e menores de 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos – devem comparecer aos cartórios para o cadastramento biométrico.


De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, os idosos com mais de 70 anos que não participarem do procedimento de revisão podem ter seus títulos cancelados. O TSE informa ainda que não serão canceladas as inscrições de eleitores com deficiência que impossibilite o cumprimento das obrigações eleitorais, desde que a informação conste no cadastro.

Biometria

O cadastramento biométrico é o procedimento de coleta das impressões digitais, fotografia e assinatura, com a atualização dos dados cadastrais do eleitor. De acordo com o tribunal, a medida reforça a segurança da identificação na hora do voto e é uma oportunidade para a Justiça Eleitoral realizar a atualização dos dados, excluindo os eleitores que não comprovem vínculo com o respectivo município.

Segundo o TSE, até o início de setembro, 72% dos eleitores brasileiros já tinham realizado a biometria. O prazo estipulado pelo TSE é 2022, mas em alguns municípios a biometria tem que ser feita antes, sob pena dos eleitores terem seus títulos cancelados, levando a problemas como impossibilidade de se tirar passaporte ou até a possibilidade de interrupção do recebimento do Bolsa Família.

Para mais informações, os eleitores devem procurar as unidades de atendimento da zona eleitoral em que forem inscritos ou a Corregedoria Regional Eleitoral da respectiva unidade da Federação.

Fonte: Folha de PE.

Fernando Henrique dispensa Tabata Amaral

Embora alguns tucanos defendam a ida de Tabata Amaral para o PSDB, FHC torce o nariz.

Numa conversa recente, o ex-presidente descreveu Tabata como "dedicada, com boa formação e boa pessoa", mas defendeu que, antes de entrar no PSDB, ela demonstre "ser um bom nome e que tem trajetória política".

De fato, o PSDB de Aécio Neves e Eduardo Azeredo já tem os bons nomes de que precisa.

Fonte: Época - Coluna de Guilherme Amado

Por Naomi Matsui

Blog do Magno Martins.

Aliado de Paulo Câmara diz que Mendonça Filho quer apenas ‘holofotes’

Foto: Divulgação

A deputada estadual Priscila Krause e o ex-ministro Mendonça Filho, do DEM, protocolaram nesta sexta-feira (29) uma representação contra o governador Paulo Câmara (PSB) no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para os opositores, o socialista cometeu uma “pedalada fiscal”.

A denúncia envolve a lei sancionada pelo governador que perdoa um débito tributário da Petrobras, além de mudar a legislação em relação ao ICMS sobre o gás natural. 

“É uma pedalada, uma petrolada”, afirmou Priscila Krause.

Pois bem.

O deputado eatadual Sivaldo Albino, Líder do PSB na ALEPE, saiu em defesa do governo, atacando Mendonça Filho. Veja a carta ao blog, abaixo.

Sem mandato há quase um ano, o ex-deputado Mendonça Filho, quatro vezes derrotado pela Frente Popular em eleições majoritárias, tem intercalado seu extenso tempo livre entre o ócio e a criação de factóides. Desesperadamente em busca de uma maneira de aparecer, já que não tem qualquer atividade produtiva, atira pra todos os lados na esperança de emplacar alguns segundos de holofote.

Dessa vez, tenta fazer crer que uma solução consensual de um litígio entre o Governo de Pernambuco e a Petrobrás, que se arrasta há mais de uma década, seria algo ilícito.

A Lei Complementar n° 705/2019 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio Nacional ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes com remissão parcial dos valores sob litígio. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função de tal remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à proposta que virou lei, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em resumo, O Governo de Pernambuco obteve sucesso numa questão judicial sem nenhuma perspectiva de solução e obteve o pagamento de mais de R$ 400 milhões da Petrobras para o tesouro estadual.

A correligionária do ex-deputado, a deputada Priscila Krause que hoje se apresentou como zelosa fiscal das contas públicas teve a oportunidade de discutir na Assembleia a aprovação do ainda projeto de lei complementar que possibilitou a negociação com a Petrobras, mas sequer compareceu no horário marcado à sessão da comissão parlamentar que tratou do assunto.

Já o corpo técnico da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria Estadual da Fazenda, como sempre o faz, tratou com a devida seriedade exigida em assuntos como este litígio.

Fonte: Blog de Jamildo

Governo libera R$ 2,2 bi em emendas após ameaça

Luis Macedo/Camara dos Deputados

Sob ameaça de ver sua agenda econômica ser travada no Congresso, o governo cedeu à pressão de deputados e senadores e acelerou a liberação de emendas em novembro. Desde o início do mês, foram empenhados R$ 2,26 bilhões. É o segundo maior repasse feito em um único mês desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu. Em julho, durante as discussões da reforma da Previdência, foram desembolsados R$ 3 bilhões. O Palácio do Planalto alega que o aumento no valor neste mês se deve ao descontingenciamento de verbas, anunciado pelo Ministério da Economia no último dia 18.

A liberação maior de recursos ocorreu após o Centrão - formado por DEM, PP, Solidariedade, PL e Republicanos - dar um ultimato ao Planalto: ou o governo paga o que foi prometido durante as negociações das mudanças nas regras da aposentadoria ou o Congresso não aprova mais nenhum projeto do Executivo neste ano, nem mesmo o Orçamento para o ano que vem, o que poderia levar a um "apagão" no governo federal.

Foi preciso até que ministros entrassem em campo para evitar novas derrotas em votações. Na última terça-feira, o titular da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, foi ao plenário da Câmara negociar a aprovação da medida provisória (MP) do programa Médicos pelo Brasil, que substituiu o Mais Médicos.

Para dar um recado ao governo, os deputados estavam dispostos a deixar o texto perder a validade, o que iria inviabilizar a contratação de 14 mil profissionais de saúde no País. O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, também participou das negociações, e o projeto passou.

No dia seguinte, o ministro da Saúde voltou à Casa para discutir as emendas que seriam liberadas. O Estado presenciou pelo menos quatro deputados saindo do gabinete da liderança do DEM com papéis na mão em que eram descritos os valores de emendas empenhadas.

Barganha

Ainda há outros projetos na lista das barganhas do Centrão, como a proposta de emenda à Constituição (PEC) da emergência fiscal e a MP do Programa Verde e Amarelo. Há disposição do grupo de enterrar outras medidas recentes enviadas por Bolsonaro ao Congresso, como a carteira eletrônica estudantil e o fim do seguro obrigatório para veículos, o DPVAT.

A justificativa do governo para o atraso na liberação dos recursos era o contingenciamento do Orçamento. "O (ministro da Economia) Paulo Guedes segurou ao máximo os recursos para que o ano fiscal fosse viável. Quando houve espaço suficiente no orçamento ele liberou. Então, de julho até essa outra (liberação em novembro) não havia recursos financeiros para fazer isso", afirmou Ramos ao Estado. Segundo ele, haverá mais recursos autorizados nos próximos dias. O Centrão deu até segunda-feira como prazo para o governo quitar toda a "dívida" que, na conta dos parlamentares, é de R$ 2,5 bilhões - sem descontar o que foi pago.

Tensão

Na semana passada, o ministro Ramos se reuniu com alguns líderes partidários no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Além de cobrar o pagamento das emendas prometidas na reforma da Previdência, os deputados reclamaram do atraso nas nomeações de indicados políticos nos Estados. Ramos pediu compreensão ao grupo, afirmando que algumas promessas feitas no passado eram inviáveis e que precisavam ser revistas. Um assessor do ministro chegou a sugerir pagar apenas metade dos R$ 40 milhões prometidos para cada parlamentar e dar a dívida como quitada.

A ideia foi rechaçada na hora. Um dos líderes presentes afirmou que nunca mais queria ouvir o governo falar em pagar menos do que o prometido e atacou Ramos. O clima ficou tenso. O ministro tentou reverter a cobrança por espaço afirmando que tinha recebido reclamações de deputados sobre a quantidade cargos que alguns líderes tinham no governo. Novamente, os deputados reagiram. Os líderes do PP, Arthur Lira (AL), e do Republicanos, Jhonatan de Jesus (RR), afirmaram que não precisavam de nada do governo e que ele poderia retirar todos os cargos. Ramos tentou contemporizar.

O mal-estar obrigou Bolsonaro e ministros da ala política do governo a entrarem em campo para negociar. O presidente recebeu líderes do DEM, PP e Solidariedade na semana passada e acionou Guedes para ajudar a resolver o impasse. 

Fonte:Agência Estado.

Diario de PE.

Nova Mesa Diretora do TRE-PE toma posse no dia 2 de dezembro

A nova Mesa Diretora do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) será empossada no próximo dia 2 de dezembro, às 17 horas. A solenidade acontecerá na Sala de Sessões do Tribunal, na Avenida Agamenom Magalhães, 1.160, Graças.

A Mesa Diretora é formada pelo presidente do Tribunal, desembargador Frederico Neves, e pelo futuro vice-presidente e futuro corregedor regional eleitoral, desembargador Carlos Moraes.

Nesta semana, os dois desembargadores começaram a convidar, pessoalmente, autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de empresários e representantes da imprensa de Pernambuco.

Nesta quinta-feira, os dois visitaram o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), onde foram recebidos pelo presidente da Casa, o desembargador Valdir José Silva de Carvalho.

Após a visita de cortesia e entrega dos convites, os desembargadores foram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O presidente do Tribunal, desembargador Vladimir Carvalho - que já integrou a Corte Eleitoral pernambucana - os recebeu em seu gabinete.

Em ambos os encontros, os magistrados conversaram descontraidamente e fizeram questão de enaltecer a crescente importância da Justiça Eleitoral, sobretudo considerando que 2020 é ano de eleições.

Após a visita aos tribunais, foi a vez da imprensa. Os desembargadores Frederico Neves e Carlos Moraes foram ao Diario de Pernambuco, onde conversaram com os diretores da empresa. O presidente do Diario, Carlos Frederico Vital, e o vice-presidente jurídico, Flávio Koury, não apenas garantiram a presença, como também se comprometeram a divulgar campanhas institucionais do TRE, como a do recadastramento biométrico. Também estiveram na reunião, o vice-presidente executivo, Sérgio Jardelino, e diretor de Gestão, Clóvis Silveira.

O presidente do Grupo JCPM, o empresário João Carlos Paes Mendonça, também recebeu os membros da Mesa Diretora do TRE-PE. Numa agradável conversa em seu escritório, o empresário também disse que faria o possível para comparecer à posse. O Grupo JCPM controla, entre outras empresas, o Sistema Jornal do Commercio de Comunicação.

Por fim, os desembargadores foram à Folha de Pernambuco. Lá, foram recepcionados pelo presidente do Grupo EQM, o empresário Eduardo Queiroz Monteiro, presidente da empresa.

Participaram da reunião o diretor executivo, Paulo Pugliesi; o diretor operacional, José Américo Lopes Góis; a diretora administrativa, Mariana Costa; o diretor jurídico Eduardo Moraes e o executivo do Grupo EQM Domingos Azevedo.

Na última segunda-feira (25), o presidente do TRE, Frederico Neves, e o futuro vice-presidente e corregedor, Carlos Moraes, visitaram o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto de Medeiros, e o governador de Pernambuco, Paulo Câmara. Já na terça-feira (26), também pessoalmente, os magistrados convidaram o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Marcos Loreto.

Fonte:TRE-PE .

Governo Bolsonaro fará projeto-piloto para privatização de creches

Fotos: Alan Santos/PR

O Decreto publicado na última quarta-feira (27) no Diário Oficial da União abre caminho para o governo federal firmar parcerias com o setor privado na construção, modernização e gestão de creches e de estabelecimentos da rede pública de ensino nos estados e municípios.

A iniciativa já havia sido aprovada pelo conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo e, com a edição do decreto, o presidente libera a realização de estudos de viabilidade e estruturação de projetos-piloto para selecionar as unidades a serem atendidas. Os detalhes sobre o número de creches que poderão ser concedidas serão anunciados futuramente.

Em agosto, a secretária especial do PPI, Martha Seillier, em entrevista programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, explicou que o modelo em estudo pelo governo vai destravar a construção de creches municipais.

“O grande motivo para fazer isso é que temos no governo federal um grande passivo de obras inacabadas, ainda do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], para creches”, explicou. Segundo Martha, “são milhares de creches que iniciaram obras e não concluíram, e hoje o governo federal tem pouquíssimas chances de terminar todas essas obras. Mesmo que terminasse, os municípios têm baixa capacidade de trazer professores e equipar esses empreendimentos”.

Fonte: Agência Brasil.

Portal de Prefeituras.

Gilmar Mendes libera inquérito contra Flávio Bolsonaro

.Wilson Dias/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu ontem liminar que paralisava as investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apura suposta prática de "rachadinha" que envolve Flávio e seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

O caso estava parado desde julho, quando o presidente do Supremo, Dias Toffoli, travou cerca de 900 investigações que envolviam repasse de dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antes chamado de Coaf. Em setembro, Gilmar deu uma liminar que ordenava ao MP-RJ que seguisse o decidido por Toffoli.

O Supremo decidiu, por 9 votos a 2, que a Receita pode compartilhar dados sigilosos sem necessidade de autorização judicial. Após o resultado, Toffoli derrubou a liminar que havia paralisado as mais de 900 investigações. Gilmar seguiu o entendimento, declarando sua liminar também sem efeito.

 Fonte :  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão.

Leia Já

Mais de 15 milhões de pessoas ainda precisam fazer biometria ou não poderão votar em 2020

Obrigatoriedade da biometria em 2020: veja em quais cidades a biometria será obrigatória nas próximas eleições — Foto: Rodrigo Cunha e Gabriela Caesar / G1

Levantamento do G1 com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que 15,5 milhões de pessoas ainda precisam fazer a biometria para votar nas eleições de 2020. O cálculo considera apenas os eleitores que moram nos 4.577 municípios onde a votação por biometria será obrigatória nas próximas eleições. O 1º turno será em 4 de outubro de 2020.

• Consulte se a biometria será obrigatória na sua cidade

Das 15,5 milhões de pessoas que precisam registrar a biometria, mais da metade (56,6%) mora em cidades onde a revisão biométrica ainda está em andamento ou se encerrou recentemente. Porém, essas 8,8 milhões pessoas ainda não foram ao cartório eleitoral.

As demais (6,7 milhões, o equivalente a 43,4%) já tiveram o título eleitoral cancelado por não comparecer à revisão biométrica nas cidades onde o processo já foi encerrado há mais tempo e a biometria também é obrigatória.

Para chegar aos números, o G1 cruzou várias informações (uma relação do TSE com a situação de cada município em relação à biometria, uma tabela pedida via Lei de Acesso à Informação com todos os títulos cancelados e regularizados por causa da biometria e uma lista das cidades onde a biometria será obrigatória enviada por cada um dos tribunais regionais eleitorais).

• Consulte se você já tem biometria e onde é o seu local de votação
• Consulte o número e a situação do seu título eleitoral

O eleitor que perdeu o prazo para registrar a biometria pode procurar o cartório eleitoral até 6 de maio de 2020 para regularizar a situação — Foto: Junior Paschoalotto/TV Fronteira

Cada cidade tem um prazo final para a revisão biométrica. Quando o eleitor não comparece ao cartório eleitoral dentro do prazo, o título é cancelado. É possível regularizar essa situação, porém, ao procurar um cartório eleitoral até 6 de maio de 2020, quando se encerra o cadastro eleitoral para as próximas eleições.

Apenas em 2022 a biometria deverá ser obrigatória em todo o Brasil. Os eleitores que votam nas eleições presidenciais no exterior não devem registrar a biometria.

Segundo dados enviados ao G1 pelo TSE por meio da Lei de Acesso à Informação, desde o início da revisão biométrica, 12,5 milhões de títulos eleitorais foram cancelados por não registro da biometria. Desse montante, 45,5% dos títulos foram regularizados posteriormente.

O restante (54,5%) continua em situação irregular, e as pessoas precisam procurar o cartório eleitoral para atualizar os dados e registrar a biometria para poder votar.

Salvador, Recife, Belém, Guarulhos e Cuiabá são as cidades com o maior número de títulos eleitorais cancelados, após o fim da revisão biométrica. Em Salvador, 226,5 mil títulos continuam cancelados. No Recife, são 122,8 mil. Em Belém, 115,5 mil. Em Guarulhos, 114,4 mil. E em Cuiabá, 103,6 mil.

• Consulte a situação da biometria no seu estado
• Consulte a situação da biometria no seu município

--:--/--:--

Confira os prazos para fazer o cadastramento biométrico

O diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Bruno Andrade, lembra que a biometria é importante para “fortalecer e trazer segurança para o processo eleitoral”. Ele acrescenta que a votação por biometria impede, por exemplo, situações de fraudes, como um eleitor votar no lugar de outra pessoa com uma identidade falsa.

Ele conta ainda que o eleitor deve consultar se a cidade onde reside terá biometria obrigatória e qual é o prazo para o cadastro. Na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, a biometria não será obrigatória em 2020. Caso haja filas e a biometria não seja obrigatória nas eleições de 2020, o eleitor não precisa procurar o cartório eleitoral neste ano.

“O cadastro eleitoral fecha em maio [de 2020] e já há uma busca natural pelos cartórios eleitorais por conta disso. Naquele momento, as buscas são maiores, e a pessoa que for atualizar a biometria vai enfrentar filas. Quanto mais o eleitor se programar mais fácil ele consegue ser atendido no serviço público de forma adequada”, diz o diretor do TRE-RJ.

Andrade destaca ainda que o atendimento no cartório eleitoral não é demorado, principalmente se não houver fila: dura 8 ou 9 minutos. O funcionário do cartório deve atualizar os dados do eleitor, tirar uma foto do eleitor e também registrar a biometria dos 10 dedos.

Em alguns locais, no entanto, filas têm sido frequentes, caso de Fortaleza. Nesta quarta (27), duas pessoas foram detidas por vender lugar na fila para o cadastro biométrico. Um mutirão foi feito para acelerar o procedimento, mas a busca ainda causou enormes filas. E espaços foram vendidos por R$ 20, R$ 50 e até R$ 100, dependendo da posição.

Fonte :  Por Gabriela Caesar, G1