A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que o prazo para o preenchimento e homologação dos dados sobre gastos públicos em saúde do 6º bimestre de 2020 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) encerra dia 2 de março. No total, 2483 municípios ainda não declaram.
A CNM alerta que a não declaração dos dados no Siops acarreta o bloqueio de todas as transferências federais voluntárias, legais e constitucionais. Os Municípios que não homologaram seus dados até o dia 30 de janeiro, receberam notificação e têm até o dia 2 de março para o preenchimento e homologação do sistema.
A Lei Complementar 141/ 2012, prevê que os Municípios devem informar as receitas totais e os gastos em ações e serviços públicos de saúde para apuração do cumprimento de aplicação do mínimo constitucional em saúde. O Município pode conferir a sua situação de entrega AQUI.
No dia 18 de fevereiro, a CNM realizou um Bate-papo com a equipe do Siops do Ministério da Saúde, reforçando a obrigatoriedade do procedimento, que pode ser acessado no site da Confederação.
Em caso de problemas para homologação dos dados, os gestores podem entrar em contato com a coordenação do Siops pelo telefone: (61) 3315-3173 ou e-mail: siops@saude.gov.br.
Fonte:Da Agência CNM de Notícias.
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