A iniciativa do deputado Daniel Coelho suspende os efeitos do Decreto nº 10.630, editado na última sexta-feira (12), que trata da aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
A proposta do líder do Cidadania pede que o poder executivo respeite o devido processo legal no exercício do poder de iniciativa de leis. “O Decreto claramente desrespeita a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, agredindo o princípio da separação dos Poderes, extrapolando os limites legais, uma vez que pretende dar fiel execução à Lei, não podendo alterar disposições que vão no sentido contrário de ampliar o acesso às armas”, diz um dos trechos da proposta de Daniel Coelho..
O texto continua: “É matéria a ser amplamente discutida no Parlamento e, caso o Executivo tenha interesse em de fato debater o assunto e alterar a Lei, deve fazê-lo pelo meio correto: Projeto de Lei”. O PDC é instrumento de que dispõe o Congresso Nacional quando o Executivo ultrapassa o seu poder regulamentar. Se aprovado nas duas Casas Legislativas, a proposta de Daniel Coelho não precisa ir à sanção presidencial.
Fonte: Blog do Elielson.
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