Foto: Janaína Pepeu/Secom
A governadora Raquel Lyra acertou em cheio com Descomplica PE, o pacote visa simplificar a tributação estadual e modernizar o sistema fiscal, cumprindo um dos compromissos da nova gestão.
O Descomplica PE consiste em dois projetos de lei, um ordinário e outro complementar, com mudanças significativas na legislação tributária do estado. O foco principal está no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As mudanças incluem realinhamento de alíquotas, adaptações prévias à Reforma Tributária, redução de multas e juros, parcelamento ampliado de dívidas e facilitação das obrigações dos contribuintes.
Essas reformas visam preparar o estado para a iminente Reforma Tributária, que substituirá o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com arrecadação e distribuição supervisionadas por um conselho federativo nacional. O ajuste da alíquota modal do ICMS para 20,5%, a partir de janeiro de 2024, é considerado vital para garantir uma transição sem problemas.
A governadora Raquel Lyra enfatiza o compromisso de facilitar a vida dos contribuintes, reduzindo multas, ampliando parcelamentos e fortalecendo a relação com os municípios. Além disso, o Descomplica PE oferece o programa “Dívida Zero”, que permite a redução de multas em até 90%, juros em até 95% e o parcelamento das dívidas em até sessenta meses. Isso pode resultar em um aumento na arrecadação de cerca de R$ 250 milhões ainda em 2023.
O Descomplica PE também traz alterações significativas no IPVA, com a menor alíquota do Nordeste, fixada em 2,4% para automóveis. Outras mudanças incluem o aumento das parcelas para pagamento do imposto, benefícios fiscais antecipados e isenções para vários grupos.
Além disso, o programa Dívida Zero é um destaque, possibilitando que contribuintes regularizem seus débitos com grandes benefícios. Em suma, o Descomplica PE representa um grande avanço, buscando simplificar o sistema tributário e apoiar a economia de Pernambuco. A aprovação dos projetos é essencial para que as mudanças entrem em vigor a partir de janeiro de 2024, e eles tramitarão em regime de urgência para cumprir esse prazo.
Um aspecto crucial do Descomplica PE é a adequação da alíquota modal do ICMS, que passará para 20,5%. Isso é fundamental para alinhar a arrecadação do estado às expectativas da Reforma Tributária e evitar prejuízos potenciais por décadas. Como a arrecadação do ICMS é compartilhada com os municípios, essa medida também atende às demandas dos governos locais, que enfrentam dificuldades fiscais.
O pacote fiscal “Descomplica PE” é um esforço ambicioso para modernizar o sistema tributário de Pernambuco, tornando-o mais simples para os contribuintes. As mudanças propostas visam preparar o estado para a iminente Reforma Tributária e proporcionar benefícios significativos aos cidadãos e às empresas locais. Um grande acerto.
Cultura 1 – A governadora também anunciou o lançamento dos editais da Lei Paulo Gustavo (LPG) em Pernambuco, após a aprovação do plano de ação. Serão 12 editais, totalizando R$ 100,1 milhões em recursos para selecionar propostas. As inscrições começam em 25 de agosto e terminam em 5, 6 e 8 de setembro, realizadas através do Mapa Cultural de Pernambuco.
Cultura 2 – A LPG destina mais de R$ 73 milhões para projetos de audiovisual e R$ 26 milhões para áreas artísticas e culturais diversas, como Expressões Periféricas, Salas de Cinema e Festivais, Mostras e Celebrações. A lei deve beneficiar mais de dois mil projetos, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Cobrança Indevida 1 – O MPPE, emitiu uma recomendação ao prefeito da cidade de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), para que cancele a cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) dos moradores dos distritos de São Pedro, Iratama e Miraca, localizados na zona rural do município.
Cobrança Indevida 2 – O Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi fundamenta sua recomendação na Lei Municipal nº 3.909/2013, que isenta os moradores dos distritos dessa taxa. Além de cessar essa cobrança indevida, o MPPE também orienta que a administração pública restitua, mediante comprovação documental, os valores pagos nos últimos cinco anos.
Cobrança Indevida 3 – O Promotor enfatiza a responsabilidade dos gestores públicos em agir com probidade e transparência na administração do patrimônio público. Ele destaca que o não cumprimento da lei municipal, que isenta os moradores da zona rural, configura uma violação ao princípio da Legalidade, que todos, inclusive o Chefe do Executivo, devem respeitar.
Fonte: Blog PE URGENTE.
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