Após considerar graves as irregularidades denunciadas na compra de kits de robótica com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta segunda-feira (25/4), suspender liminarmente a celebração dos Termos de Compromisso.
O relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, concedeu liminar ao pedido do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Desse modo, serão suspensos os repasses para aquisição dos kits de robótica, por meio do FNDE, bem como os repasses de recursos para a mesma finalidade. Além disso, o órgão passará a investigar o caso e seguirá com as diligências para obter informações.
As providências estão sendo tomadas após a denúncia divulgada, ontem, pela Folha de S.Paulo, de que o FNDE já efetivou empenhos de R$ 146 milhões para a compra dos kits. A reportagem informou que o recurso foi destinado a 29 municípios de Alagoas e 10 de Pernambuco. A prioridade era para prefeituras com contratos com uma mesma empresa, a Megalic, que possui ligação pública com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Na alegação, o senador indica que as escolas devem receber o recurso para a área de educação por meio de solicitação via Plano de Ações Articuladas (PAR) e que, no documento, devem ser especificadas a “capacidade operacional do ente e a vulnerabilidade socioeconômica, por meio do índice de desenvolvimento humano (IDH)”, o que não ocorreu.
“Todos os entes federativos precisam incluir demandas do PAR para receber apoio técnico e financeiro da União para melhorias na educação básica. Essas disposições deveriam ser aplicadas aos recursos destinados via emendas de Relator (RP-9), de acordo com a Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares – MEC 2022. As escolas beneficiadas não possuem infraestrutura básica e capacidade para administrar os kits adequadamente”, detalhou.
Portanto, após informação de critérios do FNDE para repasses via emendas de relator, o senador ressaltou na ação que o fundo deveria verificar, por meio do PAR, a capacidade operacional do estado antes de realizar o repasse. “O Fundo informou, no entanto, que o objeto do gasto das emendas segue o critério de alocação indicado pelo parlamentar, ainda que esteja fora das principais demandas do ente beneficiário registradas no PAR. Essa situação pode provocar o descasamento entre o diagnóstico situacional de determinado ente e o seu orçamento”, contra-argumentou.
Valores
Foi observado que o estado de Alagoas, de Lira, é o estado que mais recebeu verba do FNDE. “Até 17/3/2022, (Alagoas) recebeu três vezes mais recursos do que Pernambuco, segundo colocado, e mais de 50 vezes o valor destinado ao 5º lugar, o estado de Santa Catarina. Considerando os valores empenhados por município, Alagoas e Pernambuco apresentaram o maior número de entes com valores superiores a R$ 1.000.000,00”, registrou o parlamentar.
Outra irregularidade pontuada por Alessandro Vieira é o fato de que, para os dois estados nordestinos, não foi utilizada adesão ao Registro de Preços Nacional (RPN), responsável pela elaboração técnica de estudo de mercado e realização de licitação para a compra.
“O valor destinado a sete municípios de Alagoas corresponde a 68% de todo o valor pago em 2022, pelo FNDE, para todo o país; e os kits foram adquiridos de uma mesma empresa, a Megalic, por valores acima do praticado pelo mercado, que variam de R$ 2.226,00 a R$ 10.000,00”, especificou.
O órgão considerou grave as irregularidades, que podem ocasionar prejuízo relevante ao Erário e ineficácia da política pública de educação.
Fonte: Correio Braziliense.
Nenhum comentário:
Postar um comentário