Governadores de 18 estados, inclusive Pernambuco, e do Distrito Federal pediram que o presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), reconsidere a convocação de gestores estaduais.
O manifesto foi enviado no sábado (29) ao senador por meio de uma carta do Fórum Nacional dos Governadores.
A carta afirma que as CPIs “prestam relevante papel ao País”, mas devem se ater a temas de competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O documento cita uma nota da Consultoria Legislativa do Senado Federal, segundo a qual “não é constitucionalmente admissível que o Poder Legislativo federal exerça o controle externo sobre o Poder Executivo estadual, distrital ou municipal”. Por isso, pede a reconsideração da convocação de governadores “visando à manutenção da higidez do pacto federativo brasileiro consagrado na Carta Magna de 1988”.
“A análise sistêmica das normas constitucionais impõe o necessário respeito ao pacto federativo, sendo manifestamente proibido aos Poderes de uma determinada esfera o exercício das competências de outra esfera da Federação”, diz a carta.
“Como chefes de Poder de outra esfera da Federação, os Governadores não podem ser convocados para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, sob pena de grave ofensa à Constituição, que assegura a esses agentes políticos a prerrogativa de somente serem processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça”, diz o documento.
“É verdade que uma CPI do Senado da República pode investigar recursos federais repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecidos os limites expressamente fixados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional”, acrescentam.
A carta foi assinada por 19 governadores: Paulo Câmara (Pernambuco), Ibaneis Rocha (DF), Wellington Dias (Piauí), Renan Filho (Alagoas), Ronaldo Caiado (Goiás), Waldez Góes (Amapá), Renato Casagrande (Espírito Santo), Wilson Lima (Amazonas), Flávio Dino (Maranhão), Rui Costa (Bahia), Helder Barbalho (Pará), Carlos Moisés (Santa Catarina), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), João Doria (São Paulo), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Belivaldo Chagas (Sergipe), Marcos Rocha (Rondônia), Mauro Carlesse (Tocantins) e Antonio Denarium (Roraima).
Apesar da tentativa de barrar a convocação pela CPI da Covid, os governadores que assinam a carta dizem que “estão à disposição da Comissão para prestar todas as informações solicitadas, como aliás já estão fazendo a partir de informações requeridas com o devido amparo legal”.
Coordenador da temática Estratégia para Vacinação contra Covid-19 do Fórum Nacional de Governadores, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), disse que o objetivo não é fugir da responsabilidade, mas assegurar o cumprimento de um preceito constitucional. Segundo ele, houve um “extrapolamento em relação aos Poderes da Constituição, da CPI e do próprio Regimento do Senado” na convocação de gestores estaduais.
Segundo Dias, o intuito é que as convocações da CPI da Covid sejam transformadas em convites. Em convocações, a ida do depoente à Comissão é obrigatória. Já em convites, a presença é opcional.
“Pedimos uma revisão, para que seja trocado de convocação para convite. E sim, vamos comparecer. Eu e outros governadores convidados para colaborar com a CPI. temos compromisso com o Brasil e com a verdade, mas queremos que tudo seja feito cumprindo a Constituição e a lei”, afirmou o governador do Piauí.
Na sexta-feira (29), os governadores também recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar as convocações. A CPI da Covid aprovou a convocação de 9 governadores na última quarta-feira (26). O critério de escolha dos gestores estaduais foi definido pelos locais onde houve operações da Polícia Federal para investigar mau uso do dinheiro destinado ao combate à pandemia.
A convocação foi aprovada na quarta-feira (26). Serão chamados para comparecer à comissão os governadores Wilson Lima (Amazonas), Helder Barbalho (Pará), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Mauro Carlesse (Tocantins), Carlos Moisés (Santa Catarina), Antonio Denarium (Roraima), Waldez Góes (Amapá), Marcos Rocha (Rondônia) e Wellington Dias (Piauí).
O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel também foi convocado.
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