O prazo final para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) do ano-calendário 2020 foi prorrogado para 31 de maio. A nova data – estabelecida pela Resolução 159/2021do Comitê Gestor do Simples Nacional do Ministério da Economia (CGSN/ME) – foi publicada nesta terça-feira, 30 de março.
A declaração é uma obrigação acessória que deve ser entregue por todos os optantes pelo Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI). O documento comprova os dados econômicos, sociais e fiscais dos empreendedores brasileiros à Receita Federal do Brasil (RFB). Também mostra as organizações existentes, os tributos e os impostos recolhidos durante o ano-calendário.
Até então, os optantes pelo Simples Nacional teriam até 31 de março para enviar as informações. A decisão de estender foi tomada com objetivo de diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 no Brasil, pois as medidas de enfrentamento ao vírus têm impacto nas micro e pequenas empresas.
A entrega da Defis deve ser feita pelo site do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital, e deve ser enviada mesmo que a empresa esteja inativa.
Fonte :Da Agência CNM de Notícias, com informação do Gov.br.
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