CNM cobra informações da Secretaria do Tesouro sobre complementação do Fundeb

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem recebido ligações dos gestores municipais com dúvidas sobre a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao mês de dezembro de 2013.

Além das preocupações com o encerramento de exercício financeiro de 2013 os agentes públicos municipais também estão preocupados com os atrasos na realização dos repasses de recursos a título de complementação da União ao Fundeb.

Na tentativa de auxiliar os Municípios, a CNM enviou um ofício a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e solicitou que o repasse dos recursos supramencionados, relativos ao mês de dezembro/2013, seja disponibilizado ainda neste ano, conforme determina o Parágrafo 1º, artigo 6º, da Lei 11.494/2007.

A Confederação aguarda posicionamento da STN para que assim os gestores municipais cumpram com seus compromissos orçamentários ainda no ano corrente.

Fonte:CNM.