Minirreforma eleitoral vira ano com vetos pendentes e dúvidas quanto à validade

Os vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto da lei da minirreforma eleitoral só serão analisados pelo Congresso Nacional em 2014.

Entre os dispositivos vetados, está o que proíbe o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Ao justificar o veto, a presidente Dilma enfatizou que a regra criada pelos parlamentares limitava excessivamente o direito de manifestação dos cidadãos por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.

Também não passou pelo crivo do Palácio do Planalto o item que impede a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos com eleições. O argumento para o veto foi garantir a transparência na aplicação dos recursos do fundo.

A presidente vetou ainda um trecho que amplia o rol de pessoas jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos. O texto aprovado no Congresso abre uma brecha para permitir que associações civis, como cooperativas, façam doações aos candidatos. Para a Presidência da República, a inclusão das associações civis pode servir como meio para doações indiretas de pessoas jurídicas.

Para o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), coordenador do grupo que discutiu a minirreforma eleitoral, o objetivo era aperfeiçoar a fiscalização. Ele considera cumprida a meta, apesar dos vetos presidenciais.

"No geral, ficou bom. Só que essa lei eleitoral não é a reforma política que o povo pede e que nós estamos trabalhando para fazer. Na reforma política, nós vamos fazer mudanças profundas e o Brasil vai ficar melhor depois de aprovada", acredita Vaccarezza.

Reforma mais ampla

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já anunciou que Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que faz uma reforma política mais ampla, será votada até abril. No entanto, o juiz eleitoral Márlon Reis, fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, avalia que o Legislativo enfrenta fortes dificuldades para propor uma reforma profunda. 

Por outro lado, Márlon Reis avalia que o julgamento no Supremo Tribunal Federal da ação que proíbe empresas de fazer doações para campanhas eleitorais pode viabilizar a esperada reforma. "Eu acho que essa movimentação que ocorre agora no âmbito do STF pode atuar como um fator externo que leve, talvez, o Congresso Nacional a ver com maior ênfase esse tema. A reforma política pode acabar saindo por conta de fatores externos ao Congresso que o movimente nesse sentido".

Aplicação da minirreforma

Até lá, a minirreforma sancionada pela presidente Dilma traz algumas regras que têm o objetivo de reduzir o custo das campanhas, como a limitação de cabos eleitorais. Outra medida é a limitação das despesas com alimentação e combustível. 

Ainda não há consenso sobre a aplicação das regras da minirreforma já nas eleições de 2014. A legislação determina que só valem para uma eleição regras aprovadas até um ano antes da disputa, mas em anos anteriores o Supremo Tribunal Federal aceitou a validade de normas referentes à prestação de contas e propagandas, por exemplo, antes de cumprido o prazo anual.

Íntegra da proposta:

• PEC-352/2013
• Fonte : Câmara dos deputados.