Portaria altera valores da complementação da União ao Fundeb

Ag. CNM

Os novos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ainda para o ano de 2013, foram divulgados. Além dos valores, a Portaria 16/20136 – publicada no dia 18 de dezembro –altera as Portarias 1.496/2012 e 4/2013 e causa alteração na complementação da União ao Fundo.

Com a publicação da nova portaria, a estimativa da receita total do Fundeb deste ano reduziu de R$ 116,7 bilhões para R$ 111,1 bilhões. Consequentemente, reduziu a complementação da União ao Fundo de R$ 10,7 bilhões para R$ 10,2 bilhões e o valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano de R$    2.221,73 para R$ 2.022,51.

Além da queda na receita, essa redução do valor aluno/ano também resulta da retificação, por decisão judicial, das matrículas do Município de João Dourado no Estado da Bahia. 

Apenas nove Estados recebem a complementação. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

A Lei 11.494/2007 – que regulamenta o Fundeb - determina que no mínimo 85% da complementação sejam repassados até 31 de dezembro de cada ano. Os valores a serem repassados são calculados com base nas estimativas das receitas do Fundo. Já, os 15% restantes devem ser depositados em janeiro de 2014 para integralização da complementação dos recursos federais aos Fundos desses nove Estados.

Estimativas

No entanto, a área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece: como o governo federal divulgou três estimativas de receita do Fundo em 2013, em decorrência do comportamento da arrecadação tributária, os Municípios receberão em janeiro de 2014 o repasse para integralização. Isso, calculado sobre o novo valor estimado, a mais em relação à estimativa anterior para os Estados de Alagoas e Paraíba e a menos para as demais sete Unidades Federadas: Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco e Piauí.

No entanto, como em 2013 tive três estimativas por conta do comportamento da receita, os Municípios não receberão os 15% em janeiro, mas receberão o porcentual que faltou para integralizar a complementação desse ano – que é depositada em janeiro para cada Estado.

Ag. CNM

Reivindicação

A CNM também aproveita a divulgação dos valores da complementação para chamar atenção a uma importante reivindicação do movimento municipalista: a data dos repasses. A entidade reivindica que eles sejam realizados, conforme prevê a Lei do Fundeb. Se o repasse ocorrer até o último dia útil de cada mês, será possível o cumprimento dos planejamentos municipais. E também evitar os atrasos, como os que ocorrerem desde 2011.

Veja os valores dos municípios do Estado de PE:

PE 

Fonte :CNM.