SXC.hu
Municípios têm até esta sexta-feira, 20 de dezembro, para obter gratuitamente a certificação digital. O alerta é da área técnica de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nas informações do Ministério da Saúde. A entidade lembra aos gestores que a solicitação é feita pelo site do Ministério, e o Município deve concluir as três etapas da solicitação para garantir a entrega da certificação.
A certificação digital é instrumento que, além de viabilizar o registro de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), possibilita o acesso a portais de serviços da Receita Federal (RFB). Como por exemplo: Simples Nacional, e-CAC e Imposto Territorial Rural.
Para o Siops, a certificação se tornou obrigatória a todos os Municípios brasileiros com a Lei Complementar 141/2012, e desde janeiro deste ano tem o objetivo de monitorar a aplicação de recursos municipais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Punição
A CNM esclarece que a certificação deve ser solicitada pelos prefeitos, secretários de Saúde e técnicos municipais. Também destaca que se não fizerem podem deixar de receber recursos das transferências constitucionais. Isso, porque o Decreto 7.827/2012 estabelece a suspensão das transferências se o Município não comprovar, até 30 de janeiro de 2014, no Siops, a aplicação efetiva do montante que deixou de ser investido em ações e serviços públicos de Saúde em exercícios anteriores.
Também podem deixar de receber as transferências quando não houver declaração e homologação das informações no Siops transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema.
Acesse o site do Ministério aqui
Fonte :CNM.
Nenhum comentário:
Postar um comentário