1. Último dia para os representantes dos partidos políticos, da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público interessados em assinar
digitalmente os programas a serem utilizados nas eleições de 2012 entregarem à
Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral programa
próprio para análise e posterior homologação.
2. Último dia para a Justiça
Eleitoral realizar audiência com os interessados em firmar parceria para a
divulgação dos resultados.
3. Último dia para o Tribunal
Regional Eleitoral apresentar o esquema de distribuição e padrões tecnológicos
e de segurança a serem adotados na disponibilização dos dados oficiais que
serão fornecidos às entidades interessadas na divulgação dos resultados.
4. Último dia para o eleitor com
deficiência ou mobilidade reduzida que tenha solicitado transferência para
Seção Eleitoral Especial comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas
restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível,
providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercício do voto
(Resolução nº 21.008/2002, art. 3º).
Fonte :TSE.
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