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| Foto: José Cruz/Agência Brasil |
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade do inquérito das fake news nesta quarta-feira (10). O voto do relator da pauta teve duração de 2 horas e 17 minutos, e o julgamento será retomado na próxima quarta-feira (17) para a votação dos demais ministros do Supremo.
“Não há no texto constitucional qualquer norma que autorize poder ou instituição a ter a última palavra sobre Constituição, que cabe ao Poder Judiciário. A espada sem a Justiça é o arbítrio”, afirmou o relator em seu voto.
“Incitamento ao fechamento do Supremo, incitando a morte, incitando a prisão de seus membros, não são manifestações protegidas pela liberdade de expressão”, acrescentou Fachin.
O ministro do STF ainda declarou: “São inadmissíveis no Estado de direito democrático a defesa da ditadura, a defesa do fechamento do Congresso Nacional e do STF. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos”.
Fonte : Diario de PE.
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