Projeto obriga municípios a divulgar alvarás na internet

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4995/13, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que obriga municípios e o Distrito Federal a divulgar na internet os alvarás de funcionamento de discotecas, casas noturnas e espaços para festas. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

De acordo com o parlamentar, a medida pode auxiliar a população a fiscalizar esses locais fechados para eventos. “A inserção dos alvarás seria uma boa forma de a própria população fiscalizar o funcionamento das casas de diversão que frequentam”, disse.

Magalhães afirmou que a situação da Boate Kiss, onde morreram pelo menos 239 pessoas em 27 de janeiro, é comum em quase todas as cidades brasileiras. “Centenas, talvez milhares de casas noturnas e de espetáculos funcionam irregularmente, com alvarás vencidos ou simplesmente sem alvarás.”

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Câmara.

Fonte : Câmara dos deputados