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Os 30 partidos
políticos registrados na Justiça Eleitoral deverão entregar até o próximo dia
30 de abril a prestação de contas relativas ao exercício de 2012. A
determinação de entregar o balanço contábil está prevista na Lei dos Partidos
Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32) e também na Constituição Federal
(artigo 17, inciso III).
A legislação diz que a Justiça Eleitoral deve exercer a
fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e
das despesas de campanha eleitoral. A prestação de contas do diretório nacional
do partido deve ser enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os órgãos
estaduais de cada legenda devem enviar aos Tribunais Regionais Eleitorais, e os
órgãos municipais devem encaminhar aos juízes eleitorais. As legendas que não
prestarem contas terão o repasse das cotas do Fundo Partidário suspenso.
As prestações de contas devem conter: a discriminação dos
valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o
valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a
especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão,
comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha; e
a discriminação detalhada das receitas e despesas.
A página do TSE possui uma opção com os modelos de documentos
que devem ser preenchidos pelos partidos. Basta clicar na opção “Partidos” e
depois em “Contas
Partidárias”. Em seguida, deve-se clicar na opção “modelos
dos demonstrativos contábeis”, localizado em
uma coluna à esquerda da página. Nesse link, os partidos poderão preencher os
formulários conforme a exigência da legislação.
Fonte :TSE.
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