A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que as inscrições para o treinamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), foram prorrogadas até o dia 28 de março.
O objetivo do curso é preparar o servidor do Município conveniado para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do ITR, conforme Lei 11.250/2005.
As inscrições devem ser feitas, impreterivelmente, até a próxima quinta-feira, 28 de março. E a Escola de Administração Fazendária (Esaf) orienta sobre os procedimentos para inscrição:
1. preenchimento da Ficha de Inscrição, constante no Anexo I do edital (http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/gead/Curso_ITR/Edital%20ITR%202013.pdf);
2. comprovação de vínculo do servidor com o Município conveniado por meio de cópia da página do Diário Oficial do Município que apresenta a nomeação do servidor;
3. declaração assinada pelo prefeito, conforme modelo que consta no edital e
4. cópia do comprovante de inscrição de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Cada Município poderá inscrever até 2 participantes. O curso terá uma carga horária de 80horas, distribuídas em 6 módulos. E existirá uma lista de espera para próxima etapa caso haja inscritos fora do número de vagas ofertadas e a Esaf divulgará a nova data.
Fonte :CNM.
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