A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os Municípios podem fazer
o registro de prestação de contas dos recursos recebidos na conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar no Sistema de Gestão de Prestação de
Contas (SIGPC).
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) oferece novas funcionalidades para aumentar a agilidade das
prestações de contas dos Municípios. Como as opções para registro dos três
estágios da execução da despesa, quais sejam, a autorização, a liquidação e o
pagamento.
Como o sistema está em fase de implantação
a CNM ressalta que os gestores devem ficar atentosa outras mudanças e as
orientações do FNDE referentes ao SIGPC, para que não enfrentem problemas com a
prestação de contas dos recursos recebidos da União por meio dos vários
programas federais de educação.
Entenda as novas funcionalidades do
sistema:
Autorização de Despesa: os
usuários deverão registrar a opção utilizada pelo gestor para autorizar a
despesa. Nessa opção será informado, por exemplo, se a entidade fez a
contratação de um produto ou serviço por dispensa de licitação, por pregão, ou
por outra modalidade de licitação.
Documentos de Despesas:
registros de dados correspondentes à liquidação da despesa, ou seja, a entrega
efetiva do produto ou serviço e dados correspondentes ao documento que comprova
a execução (nota fiscal, nota fiscal eletrônica, nota do produtor
rural).
Pagamento: registros dos
documentos utilizados para cada pagamento, identificando devidamente o
favorecido, bem como fazendo a associação ao documento de despesa que deu origem
ao pagamento.
Fonte:CNM.
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