A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na
terça-feira (19), a admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 468/10, dos ex-deputados Wilson Picler (PDT-PR) e Mário
Heringer (PDT-MG), que estende às câmaras municipais o direito de propor emendas
constitucionais.
Pelo texto, as PECs deverão ser assinadas pela maioria simples (mais da
metade dos vereadores presentes na sessão) de no mínimo 20% das câmaras de todos
os municípios do País - o que representa 1.113 câmaras, de acordo com dados do
IBGE de 2008. Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar
representados.
O relator, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), apresentou parecer pela
admissibilidade da matéria. “A proposta não desrespeita as vedações impostas ao
legislador ordinário, quando esse se dispõe a alterar o texto da Carta Magna”,
observou o relator.
Tramitação
A PEC, agora, será examinada por uma comissão
especial a ser criada especificamente para esse fim e, em seguida, pelo
Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.
Fonte:Agência Câmara.
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