Comissão de Justiça aprova criação de Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal

A Comissão de Justiça aprovou, na manhã desta terça (26 de fevereiro), o projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). Sugerida pelo Governo do Estado, a iniciativa tem o objetivo de apoiar ações de investimento nas áreas de infraestrutura urbana, educação, saúde, meio ambiente e sustentabilidade.

De acordo com a matéria, o FEM terá um prazo indeterminado de duração. Os municípios beneficiados não poderão utilizar os recursos para o pagamento de despesas não definidas como investimentos. O projeto ainda especifica que o Fundo será composto por receitas decorrentes de dotações orçamentárias do Estado, doações de pessoas físicas ou jurídicas, saldos de exercícios anteriores, entre outras fontes.

O relator na Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges, do PSB, lembrou que o fraco desempenho da economia brasileira em 2012 gerou uma redução no repasse das verbas da União relacionadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com o parlamentar, o FEM servirá como um complemento aos recursos do FPM e será encaminhado de forma ágil e livre de burocracia. //

Outras 12 proposições foram aprovadas pelo colegiado. Entre elas, a medida que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES com o objetivo de modernizar a administração e o patrimônio da Defensoria Pública do Estado.

Fonte :Assembleia Legislativa de PE.