O Grupo de Trabalho de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, durante todo o mês de maio, uma série de seminários temáticos para ampliar o debate sobre o aprimoramento e o desenvolvimento da legislação eleitoral brasileira. O cronograma dos seminários será divulgado em breve.
Os participantes discutirão temas como: Justiça Eleitoral; direitos políticos; propaganda eleitoral; financiamento de campanhas; elegibilidades e contencioso eleitoral; crime e processo penal eleitoral; partidos políticos; e participação política das minorias, entre outros.
O GT SNE foi criado em 2019 para promover estudos e indicar melhorias nas regras que regem as nossas eleições. Os debates travados no âmbito do GT entre instituições, especialistas em Direito Eleitoral e representantes de grupos vulneráveis da sociedade civil têm a finalidade de apontar, por exemplo, conflitos nas leis e nas normas que caíram em desuso, a fim de manter a legislação eleitoral atual, além de contemplar a participação social de forma diversa e plural.
Para a assessora jurídica da Vice-Presidência do TSE e integrante do SNE, Polianna Santos, o GT dá voz à sociedade e amplia o debate sobre as regras que pautam o processo eleitoral, que está na base da democracia brasileira.
“A contribuição de pesquisadores, servidores da Justiça Eleitoral, advogados, membros do Legislativo, movimentos sociais e membros de comunidades tradicionais permite ampliar a visão em torno do processo eleitoral, expõe limitações e problemas e nos convida a refletir sobre soluções verdadeiramente inclusivas e essencialmente democráticas”, destaca.
Contribuições
O Grupo também oferece contribuições acerca da temática ao Congresso Nacional. O GT SNE, inclusive, foi convidado a apresentar contribuições ao Grupo de Trabalho da Reforma da Legislação Eleitoral da Câmara dos Deputados.
Uma parte dos trabalhos do SNE já foi entregue ao Legislativo. No início de março, o Grupo encaminhou, por ofício, ao grupo parlamentar e ao presidente da Câmara, Arthur Lira, informações gerais e os relatórios elaborados em 2019.
Já em 30 de março, o grupo de professoras e professores do Eixo Temático 7 do GT SNE – que trata da “Participação das Minorias no Processo Eleitoral” – enviou formalmente uma carta ao GT da Câmara tratando de pelo menos dois pontos relativos à participação feminina nas eleições. Um deles refere-se ao percentual de 30% de cotas de gênero para registro de candidaturas e à reserva de cerca de 15% de cadeiras nos Poderes Legislativos municipal, estadual e Federal.
Segundo o entendimento do GT, “a reserva de assentos é tema necessário e importante, mas deve ser pensada e implementada de modo a, no mínimo, se somar à cota de gênero de candidaturas, e não de forma excludente, até porque 15% já é o percentual médio atual da representatividade feminina praticado no Brasil”. Para o SNE, a indicação seria contrária aos interesses das mulheres brasileiras e não protegeriam nem incentivariam o seu legítimo direito de serem votadas.
A segunda parte dos trabalhos do GT SNE, iniciada em outubro passado, será complementada com o resultado dos debates dos seminários de maio, que abordarão temas focados na diversidade e na inclusão.
Leia a íntegra da carta do SNE enviada ao GT da Câmara sobre participação feminina.
Sistematização das Normas Eleitorais
O SNE auxilia na compreensão da legislação eleitoral, que deve necessariamente ser interpretada tendo como parâmetro a Constituição Federal e dialogar com a legislação como um todo e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Desse modo, o SNE se torna uma ferramenta importante para auxiliar a Justiça Eleitoral, que tem o importante papel de viabilizar a realização do processo eleitoral. Além disso, tem a função de acompanhar a regularidade de todas as etapas das eleições no contexto do Estado Democrático de Direito, em total respeito à democracia, com processos e procedimentos estáveis e observadas as regras previamente estabelecidas.
Na primeira fase, em 2019, o SNE se dedicou a mapear a legislação eleitoral vigente, expor os pontos sensíveis e propor interpretações possíveis, com base na Constituição, sem propor alterações nas leis.
Nessa nova fase, que começou no final de 2020, o SNE ampliou os debates com a comunidade científica e acadêmica, bem como com especialistas da área jurídica e de outras áreas, para, a partir dos relatórios elaborados em 2019, discutir e problematizar os pontos sensíveis, inclusive considerando soluções possíveis que impliquem em alterações ou propostas legislativas.
Fonte: TSE.
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