Foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.052/2021, que autoriza a União a instituir um novo fundo para viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz orientações aos gestores.
Criado a partir da reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), o novo fundo já conta com R$ 750 milhões em recursos disponíveis e tem previsão de aporte da União de até R$ 11 bilhões a médio prazo. É por meio dele que pode ser direcionado apoio aos Estados e Municípios isolados ou em regime consorciado na estruturação de projetos de saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, habitação social e segurança hídrica, em especial os Municípios situados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que terão preferência.
A CNM informa que o fundo tem previsão de apoiar todo o ciclo de projetos de concessões e de PPPs, desde a contratação de serviços técnicos profissionais especializados para apoiar a estruturação de projetos de concessão e PPPs até a cobertura dos riscos por meio de instrumentos garantidores além da participação em fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Eventualmente, o governo federal possui duas grandes linhas de apoio à estruturação de projetos: o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa e o FEP-BNDES. A MP amplia e reorganiza as competências do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) e institui uma terceira opção de apoio às municipalidades. A CNM lembra que serão editadas novas normas nos próximos dias e devem definir as atribuições do órgão federal responsável pela coordenação do fundo.
Nesse contexto, o entendimento da Confederação é de que a MP amplia as competências do FGIE como forma de constituir uma terceira via para projetos de infraestrutura, aumentando a capacidade de financiar e gerenciar a estruturação de projetos.
Ações
A Confederação tem desenvolvido iniciativas em PPPs para apoiar as municipalidades. Uma delas ocorreu nos Seminários Novos Gestores, realizado no início deste ano. Na ocasião, foi divulgada a publicação do material denominado Concessões e PPP’s. Recentemente, esse tema esteve em pauta na edição especial do Bate-Papo semanal da CNM semanal da CNM. Representantes da entidade, do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e do Ministério da Economia abordaram os desafios e oportunidades do instrumento, as estratégias da Confederação e as iniciativas federais. Mais informações sobre o tema entre em contato via e-mail: ppp@cnm.org.br.
Fonte :Da Agência CNM de Notícias, com informações do jornal Estadão.
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