O Projeto de Lei 2381/11, em análise na Câmara, estabelece que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) incluirá modalidade de auxílio à ampliação e à renovação da frota de transporte escolar. Segundo a proposta, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), o programa destinará anualmente recursos para compensar estados e municípios que comprarem ônibus escolares novos com verbas próprias.O apoio financeiro previsto será limitado aos recursos consignados na lei orçamentária anual para esse fim.
A proposta acrescenta a medida à Lei do Pnate (10.880/04). Executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Pnate tem o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira suplementar aos estados e municípios.
Professora Dorinha lembra que o Ministério da Educação conta, além do Pnate, com o programa Caminho da Escola, criado em 2007 com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares. “Infelizmente, o Caminho da Escola não está instituído por lei. Assim, a solução legislativa que encontramos foi criar uma modalidade de apoio à ampliação e renovação da frota no âmbito do Pnate”, explica.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:Agência Câmara.
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