Curso gratuito sobre a cobrança pelo manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) ocorre entre 30 de junho e 9 de julho. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentiva os gestores locais a participarem do treinamento on-line, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
A capacitação é voltada aos gestores municipais, incluindo os servidores de secretarias ou departamentos de serviços públicos e de Fazenda. Os interessados devem solicitar inscrição pelo e-mail treinamentoRSU@gmail.com. Desenvolvido para auxiliar no processo de implementação de tarifas nos Municípios, o curso conta quatro módulos:
(i) prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos no Novo Marco Legal do Saneamento;
(ii) sustentabilidade econômico-financeira dos serviços;
(iii) sistemas de cobrança e
(iv) conceitos de concessão, PPP e modelos de prestação regionalizada.
A CNM alerta ainda que a Lei 14.026/2020 prevê a obrigatoriedade da cobrança pelos serviços prestados, sendo que a não proposição até 15 de julho de instrumento de cobrança pelo titular do serviço, nos termos do art. 35, parágrafo 2º, configura renúncia de receita e implica em penalidades aos gestores e aos Municípios.
O instrumento de cobrança deve atender a Norma de Referência um da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
Mais informações e download da norma, acesse Aprovada norma de referência sobre a cobrança pelo manejo de resíduos sólidos!
Fonte:Da Agência CNM de Notícias, com informações do MDR.
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