O pré-candidato à Prefeitura de Camaragibe, Felipe Dantas (PV), cobrou a Prefeita Nadegi Queiroz (Progressistas) sobre as suspensão de um adicional sobre o salário dos funcionários efetivos da prefeitura, no último dia 22 de junho.
Pela Lei Municipal 821/ 2020, todos os servidores da Secretaria de Saúde teriam direito a um adicional de insalubridade. Porém, de acordo com a Lei Complementar 173/2020, somente servidores das áreas de saúde e assistência social poderiam perceber benefícios de qualquer natureza enquanto vigorasse o estado de pandemia.
Inclusive, no dia 29 de junho, o Ministério Público de Contas requereu à prefeitura explicações sobre a Lei 821, porque ela abria brechas para que funcionários não contidos na Lei Complementar Nacional recebam o benefício indevidamente.
O fato-chave é que a culpa da suspensão não é do Ministério Público, mas sim de um hábito da gestão: administrar o município de qualquer jeito. Em primeiro momento, este adicional já era uma demanda dos servidores há muitos meses e somente agora vem ser efetivada. Se havia problemas na adequação da forma da lei, ela não deveria ser assinada pela Chefe do Poder Executivo.
“Não é preciso contratar uma nova equipe, nem instituir um grupo de trabalho especificamente para analisar documentos porque esta já é uma atribuição funcional dos administradores da gestão”, explicou.
De uma maneira geral, isso reforça a falta de compromisso com os servidores e a fraca gestão jurídica da coisa pública. Como especialista em controle público e gestão administrativa, a minha sugestão técnica é a de alertar o setor jurídico da Prefeitura a fim de impedir que inconvenientes como este voltem a se repetir.
“Fica aqui a minha completa solidariedade aos guardas municipais, agentes de saúde e endemias, técnicos, enfermeiros e demais trabalhadores da saúde, mais uma vez afetados pela incompetência gerencial dos políticos de Camaragibe”, disse Felipe.
Fonte: Portal de Prefeituras.
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