Projetos deixam em aberto possível impacto sobre Moro

Chico Peixoto/LeiaJáImagens/Arquivo

Ao menos três projetos de lei discutem a criação de quarentena para juízes e promotores que queiram disputar eleições, tese defendida na quarta-feira (29) pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Advogados que analisaram as propostas a pedido do Estadão, se dividem sobre a possibilidade de que, caso seja aprovada, a regra impeça o ex-ministro Sérgio Moro de ser candidato à Presidência. Segundo eles, é provável que o assunto seja debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Embora negue interesse, o ex-juiz da Lava Jato é apontado como um dos possíveis nomes para 2022.

O advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, cita um precedente do Supremo para justificar por que acha que juízes que já deixaram a magistratura, como Moro, sofreriam impactos da mudança na norma. Em outubro de 2017, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa podia impedir candidaturas de quem houvesse sido condenado antes mesmo da aprovação da norma, em 2010. No julgamento, seus ministros concordaram que o efeito da inelegibilidade poderia retroagir.

"Inelegibilidade retroage ou não? Sim, o STF já respondeu essa pergunta", diz Rollo. "O raciocínio tem de ser coerente para todo mundo. Inelegibilidade não é pena, então pode retroagir." Segundo ele, leis que preveem algum tipo de punição criminal, como prisão, por exemplo, não podem retroagir.

Professor da PUC-SP, Marcelo Figueiredo, especialista em Direito Constitucional, vê margem para que juízes e promotores que já estão fora da magistratura consigam se candidatar em 2022. "Duvido que o Supremo sustente isso. Uma coisa é falar da Ficha Limpa, uma regra para políticos, e outra é da regra falar de juízes e magistrados."

Autores de propostas em discussão na Câmara, os deputados Fábio Trad (PSD-MS) e Beto Pereira (PSDB-MS) acreditam que seus textos não devem atingir o ex-ministro da Justiça. Trad apresentou sua proposta em 6 de novembro do ano passado e prevê que magistrados, integrantes do Ministério Público e policiais militares tenham que se afastar por seis anos antes de entrar numa disputa eleitoral. "Moro se afastou do cargo de juiz e está na política desde 2018", afirmou. "Falar em retroatividade seria uma heresia jurídica que a Câmara não aceitaria e, mesmo que aceitasse, o Supremo iria barrar lá na frente", disse o deputado.

Trad é primo do ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, que tem se colocado como possível candidato à Presidência pelo DEM. Nos bastidores, Mandetta ventila a possibilidade de ter Moro como vice.

Outro projeto para criar quarentena a magistrados foi apresentado em abril de 2019, por Pereira. Ele propõe um período de afastamento de cinco anos para juízes e promotores. Se for aprovada e houver o entendimento de que a lei deve retroagir, a redação faria com que Moro ficasse inelegível até 2023. O deputado, por outro lado, disse ao Estadão que não acredita que isso vá acontecer.

O Senado chegou a aprovar, em 2015, um projeto do senador Fernando Collor (PROS-AL) que fixava prazo de dois anos de desincompatibilização para magistrados e integrantes do MP que quisessem concorrer a cargos eletivos. Encaminhado à Câmara, o texto acabou arquivado no fim de 2018. Atualmente, o período de inelegibilidade para essas carreiras é de seis meses.

Contrários

Embora Toffoli e Maia tenham defendido anteontem que juízes e promotores devam cumprir quarentena de oito anos, deputados governistas ouvidos pelo Estadão se posicionaram contra a aprovação de quarentena para magistrados e promotores. "Acho que qualquer ser humano deve poder se candidatar", disse Carla Zambelli (PSL-SP). "Alguns podem ter medo de Moro se candidatar. Eu não tenho receio algum, sei que o povo não aceita traidores", afirmou, em referência ao fato de o ex-juiz da Lava Jato ter abandonado o governo de Jair Bolsonaro em abril.

O líder da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirmou que vai orientar a bancada da bala, composta por cerca de 300 congressistas, a se posicionar contra a proposta que amplia quarentena. Para ele, o texto é uma "aberração".

O líder do Solidariedade na Câmara, um dos partidos do Centrão, deputado Zé Silva (MG), é favorável à proposta que amplia período de quarentena para juízes, procuradores, policiais e militares entrarem na política. Ele chama a proposta de "quarentena para carreiras públicas", pois acredita que o tema deve ser ampliado para outros profissionais. "Todas as carreiras públicas que tenha essa questão do recurso público precisam entrar nesse debate", disse Silva. 

Fonte: Estadão.

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