Debate sobre reforma tributária é cercado de polêmicas e impasses

A reforma tributária está na pauta do Congresso - com projetos tramitando na Câmara e no Senado - e agora também conta com uma proposta oficial da equipe econômica do Governo Federal. No entanto, o tema é cercado de polêmicas e as unificações de impostos sugeridas simplificam a cobrança, mas não reduzem a carga tributária. 

De acordo com o texto entregue pelo ministro da Economia Paulo Guedes, na última terça-feira, a primeira parte da proposta do Governo cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12% - resultado da junção do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

Com isso, o CBS vai incidir apenas sobre a receita bruta do faturamento empresarial, e não pelo cálculo da receita total, como ocorre atualmente com o PIS e a Cofins. A ideia é dar mais segurança jurídica à cobrança de impostos, que atualmente gera disputas judiciais que representam 51% do Produto Interno Bruto (PIB) e um tempo médio de execução fiscal na Justiça que ultrapassa os oito anos. Hoje, o sistema abre margem para diferentes interpretações sobre quais receitas constituem o total.

Também nesta fase, o governo não vai incluir as alterações nos impostos estaduais e municipais, que são os Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), dos municípios. Desde 2019 que os parlamentares têm debatido sobre a reforma tributária a partir de textos produzidos na Câmara Federal através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e no Senado pela PEC 110 e seu substitutivo apresentado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Nas duas propostas o discurso é de não aumentar a carga tributária que hoje se encontra no patamar de 35% do PIB.

Segundo o advogado tributarista Gustavo Costa, esperava-se que o Governo propusesse uma nova PEC ou apresentasse sugestões nas PECs que já estão tramitando. No entanto, de acordo com o especialista, a equipe econômica “apresentou um projeto de lei para fazer uma reforma fatiada. Então, ao invés de envolver todo debate que está há anos, o Governo Federal resolveu fazer uma reforma tributária só para ele do PIS/Cofins, que são dois tributos que fazem parte de todo problema em cima de consumo”, explica. “Ele (Governo) apresentou esse projeto de lei para modernizar o PIS/Cofins e deixou os estados e municípios - todo o problema maior - para o Congresso. Basicamente essa discussão hoje é política de caráter federativo”, complementa. 

Em resposta ao projeto do Governo, na última quarta-feira, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou um comunicado em que lig a aproposta a um aumento no spread bancário - que é a diferença entre o custo do dinheiro para o banco e quanto ele cobra em juros do cliente. Mantido o custo de captação constante, um spread maior torna o custo do empréstimo ao consumidor mais caro.

Já o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, ressaltou a sua preocupação em relação ao governo apresentar a proposta em fatias, pois poderá atrasar a discussão na Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso, tendo em vista que as Casas têm duas propostas prontas e completas que poderiam ser analisadas.

A distribuição de carga tributária no Brasil é de 35%; sobre renda de lucro ao PIB é de 6,5%; sobre propriedades é de 1,4%; sobre consumo (bem e serviço) é de 27%. Além disso, famílias pobres pagam 85,55% de tributo a mais que os ricos no País. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) que voltou a ser defendida pelo Governo, não entrou na proposta. O recuo ocorre após declarações do contrárias no Congresso, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB), afirmou que o Congresso Nacional tem uma janela de oportunidade, até o início das campanhas eleitorais, para avançar com a reforma. “O atual sistema tributário gera insegurança jurídica e não oportuniza a retomada dos investimentos, o que emperra o desenvolvimento do País. Hoje, o Brasil convive com 27 sistemas tributários diferentes, e acredito que a criação de um único imposto de valor agregado é um grande feito do ponto de vista da racionalização e da simplificação”, disse.

Para o senador Jarbas Vasconcelos (MDB), é preciso que uma reforma tributária facilite a entrada de capital e investimento no País e ressalta a importância de não entrar na proposta a CPMF. “São inúmeras leis e regulações, com variações municipais, estaduais e federais que complicam a vida de todos. É importante buscarmos leis que facilitem a entrada de capital e investimentos no País. Essa construção não deve incluir a volta da CPMF, um imposto conceitualmente injusto que penaliza os mais pobres em detrimento dos mais ricos”, diz o senador. 

O senador Humberto Costa (PT), por sua vez, indica que o País precisa alterar as regras de tributação, mas precisa tendo “como principal meio a questão da construção de uma justiça tributária”. “Nós temos que reduzir os impostos sobre o consumo e aumentar a cobrança no imposto sobre a renda, instituir o imposto sobre grandes fortunas, cobrar os impostos lucro dividendos. Nós apresentamos uma preposição também. A proposta do Governo ela continua a beneficiar o setor que mais ganha no País, que é o setor bancário.”

Já o deputado Danilo Cabral (PSB) ponderou que Governo passou um ano e meio para apresentar uma “gambiarra”. “Erra na forma, quando fatia a proposta, e no conteúdo ao não enfrentar as questões estruturantes, como a simplificação do sistema e a justiça tributária. Não podemos admitir uma proposta que não mude o sistema regressivo de cobrança de impostos hoje aplicado, onde a base da pirâmide é quem paga a conta. Quem ganha mais  tem que pagar mais impostos.”
O também deputado socialista Tadeu Alencar disse que esse debate já está atrasado. “Temos uma comissão especial na Câmara e outra no Senado. Tem uma proposta que foi apresentada pelos partidos de oposição e depois foi constituída uma Comissão Mista no Congresso. O governo não tinha mandado uma proposta. Agora, mandou uma que no primeiro momento é apenas uma união de dois tributos federais e que, portanto, é uma proposta antiga para aquilo que já está tramitando. Nem deveria se chamar de reforma.”

Por fim, o deputado Daniel Coelho (Cidadania) destacou que a proposta enviada “não parece ter consenso” e que, por isso, vão “fazer nossas sugestões buscando aproximá-la do que defendemos”. De acordo ele, a bancada do Cidadania estabeleceu diretrizes para nortear a discussão do tema. 

Fonte: Blog da Folha de PE.