Aprece pede prorrogação do prazo para o uso do Sistema Eletrônico de prestação de contas

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A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) quer ampliar o prazo dado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) para o uso do novo Sistema Eletrônico de prestação de contas. Os entes municipais tinham até esta sexta-feira, 31 de janeiro, para se adequar. A Aprece enviou o pedido formal ao presidente do TCM-CE, Francisco de Paula Aguiar, ontem, dia 30.

O TCM determina que as prestações de contas mensais; os balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas; despesas e créditos adicionais e o número de todos os processos licitatórios realizados sejam feitos em formato eletrônico, por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM).

A Aprece pediu também que sejam prorrogadas as datas finais de envio de relatórios e prestações de contas à Câmara Municipal e publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A entidade ressalta que presta um trabalho de orientação aos gestores sobre esta prestação de contas.

Para a Aprece, a prorrogação do prazo “é essencial para que os Municípios possam se estruturar e cumprir todos os ditames legais”.

Fonte :CNM.