Municípios têm aumento de receitas do Fundeb

Os Municípios que possuem pré-escolas mantidas por entidades conveniadas com o Poder Público terão os alunos computados no cálculo dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), retroativo a janeiro de 2012. A medida foi aprovada pela Lei 12.695 e apesar de já estar valendo desde o mês de março deste ano, a Lei 12.695 só foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 26 de julho.

O documento dispõe sobre alterações em diversas legislações, em especial na Lei do Fundeb 11.494/2007, que prorroga até 2016 o prazo para a destinação de recursos do Fundo para pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a lei sancionada traz benefícios aos Municípios, pois as administrações municipais, mesmo sem os alunos contarem para o Fundeb, continuam mantendo essas escolas conveniadas com recursos próprios.

Além disso, como o atendimento às crianças de quatro e cinco anos passou a ser obrigatório desde 2009, a entidade entende que essas instituições filantrópicas contribuem para garantir a ampliação das matrículas na pré-escola, possibilitando um tempo maior para que os gestores reestruturem sua rede educacional e alcancem a universalização dessa etapa de ensino.

A CNM alerta aos gestores municipais que o acerto financeiro do Fundeb decorrente do cômputo dos novos alunos da pré-escola, deverá ocorrer ainda este ano. Este acerto o implicará na alteração dos recursos recebidos pelos municípios. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o Ministério da Educação (MEC) “já deveria ter realizado os novos cálculos da receita do Fundo, pois o atraso na publicação pode estar impedindo maiores investimentos na Educação Infantil”.

Confira a Lei 12.695/2012 

Fonte:CNM.

Lei dos Conselhos Tutelares terá impacto de mais de R$ 1 bilhão para Municípios

O Diário Oficial desta quinta-feira, 26 de julho, publica a sanção, pelo vice-presidente da República, em exercício, Michel Temer do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009 (nº 3.754 de 2012, Câmara dos Deputados), que altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de garantir direitos trabalhistas para os conselheiros tutelares.

O texto do projeto 3.754 passa a vigorar como lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.  A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que as novidades que o texto traz são as seguintes: remuneração obrigatória, cobertura previdenciária, férias remuneradas, licença maternidade, licença paternidade e 13º salário. O mandato dos conselheiros será de quatro anos e a eleição deverá ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.

A CNM fez um levantamento do impacto que essa lei causará nas finanças municipais, uma vez que o responsável por toda a estrutura do Conselho Tutelar é o Município, que inclui a remuneração dos conselheiros. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski adianta que que o custo para que sejam garantidos os direitos trabalhistas aos conselheiros, sua equipe e a estrutura do conselho, chegou-se a um total de R$ 1.3 bilhão.

Ziulkoski explica que na composição destes gastos, é preciso somar o custo de pessoal, incluindo além do conselheiro, um motorista, um auxiliar administrativo e um auxiliar de serviços gerais, chegará a R$ 687,8 milhões e o custeio destes conselhos mais R$ 660,3 milhões. “Essa soma acarretará um dispêndio considerável aos atuais gestores sem a devida previsão orçamentária”, afirma.

A CNM realizou uma pesquisa relâmpago em mais de 880 municípios e identificou que existem conselhos tutelares em 99,5% deles, com uma média de 1,3 conselhos por município e 5,21 conselheiros. Foi constatado também que a região Nordeste tem o maior número de conselheiros, 9.537, e a região Centro-Oeste o menor número, 2.454 conselheiros. No total geral são 29.850 conselheiros em todo o País.

O Presidente da CNM lamenta que mais uma vez o Congresso Nacional crie direitos, atribua novas responsabilidades e despesas aos municípios brasileiros sem se preocupar com a destinação dos recursos necessários para atender estas despesas.

Fonte :CNM.

Bases dos novos postes começam ser montada

Empresa responsável pela colocação das sustentações dos postes que serão colocados para iluminar toda a entrada do Município já iniciou o serviço esta semana, objetivo que durante o mês de Agosto o serviço já esteja pronto. 

A nova iluminação atendera do viaduto até a Rodoviária metropolitana tudo será devidamente iluminado um pedido dos moradores que utilizam o calçadão e que moram próximo do mesmo, ao Prefeito do município Ettore Labanca.

Sinal vermelho: Fundo de Participação dos Municípios está em novo ciclo de redução

Prefeitos de todo o Brasil estão preocupados com o novo ciclo de redução que o Fundo de Participação dos Municípios está registrando. Com a previsão para o último repasse de julho divulgada nesta quarta-feira, 25 de julho, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) “fica evidente que estamos diante de um período de recuo do FPM que já é o maior desde a crise fiscal de 2009”, afirma o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Parte dessa redução é devida a concentração da restituição do Imposto de Renda (IR) no mês de julho, mas fica evidente a mudança para uma tendência de recuo do Fundo. O Governo Federal acaba de divulgar (avaliação fiscal do 3º bimestre) redução de 3,4% em sua previsão para o FPM deste ano. “Mesmo com a nova previsão, a CNM considera essa estimativa altamente otimista e fora da nova realidade econômica do País, desconsiderando, por exemplo, as novas desonerações concedidas para o IPI”, destaca Ziulkoski.

A previsão para o último decêndio de julho é de R$ 1.011.835.000,00 em valores já descontados a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 1.264.793.750,00.

Dessa forma, julho deve fechar com um repasse total de R$ 3,85 bilhões, valor que é 17,78% menor em termos nominais que julho do ano passado. Em termos reais, é 21,51% menor. “É o pior resultado do Fundo desde quando este iniciou sua recuperação da crise fiscal do ano de 2009 em janeiro de 2010”, lembra o presidente da CNM.

O valor acumulado no ano entre janeiro e julho já é menor, em termos reais, que o acumulado no mesmo período do ano passado. Segundo Ziulkoski, “Isso indica que a previsão do Governo Federal, de inicialmente R$ 73,8 bilhões e agora R$ 70,6 bilhões, ainda está superestimada, a não ser que seja registrada uma espetacular recuperação do FPM  daqui para frente, o que não é o cenário que se desenha para os próximos meses do ano”, adianta.

Ação

Por orientação de Ziulkoski, a CNM começou a agir já na tarde desta quarta-feira, em busca de uma solução junto ao governo. O vice-presidente da entidade, Humberto Rezende Pereira esteve na Subchefia de Assuntos Federativos (SAF) onde fez entrega de ofício dirigido a ministra Ideli Salvatti, Secretaria de Relações Institucionais.

O documento solicita ao Governo Federal que, para atenuar o impacto da queda dos valores do FPM, proceda, ainda neste mês de julho, o crédito referente aos valores que estão retidos a título de reclassificação de receita.

Veja aqui  o estudo completo do FPM.

Fonte:CNM

Obra da Compesa afeta 600 mil pessoas no Grande Recife

O Sistema Pirapama, interrompe, a partir de hoje, o abastecimento de água em cinco cidades da Região Metropolitana do Recife (RMR). Os serviços podem afetar 600 mil pessoas.

Além da capital, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe e São Lourenço da Mata, terão um calendário especial de distribuição de água, que se estende até terça-feira.

Segundo a Compesa, serão efetuadas quatro obras com o propósito de melhorar o fornecimento de água nessas cidades, como a instalação de novas bombas e a ampliação da subestação elétrica na estação elevatória em Sucupira, entre outras.

No Recife, será instalada uma válvula na rua Padre Miguelinho, no Torreão, que, segundo a Compesa, vaimelhorar a distribuição de água para alguns bairros da Zona Norte abastecidos pelo Sistema Alto do Céu.

Os bairros localizados em áreas mais altas da capitalpassarão por um rodízio no abastecimento, no qual ficará um dia com água e três sem. Já nas áreas mais planas será de um dia com água para dois sem.

A população pode se informar sobre os dias do rodízio pelo 0800 081 0195 

Fonte :O Destak

Nomes de autarquias não podem ser utilizados durante as eleições municipais

Mais de 200 candidatos foram impedidos de utilizar indevidamente os nomes de autarquias durante as eleições municipais deste ano. A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 210 ações contra os candidatos à Câmara de Vereadores e Prefeituras municipais que registraram candidatura utilizando indevidamente nomes de autarquias e fundações públicas. Os pedidos foram protocolados em tribunais eleitorais de 22 Estados.

A AGU está fazendo triagem com as novas solicitações de registro. A Procuradoria-Geral Federal (PGF) alerta que é vedado por várias leis, inclusive pela Constituição Federal e legislação eleitoral, a vinculação do nome das entidades públicas para tirar benefício durante as campanhas. Como prefeito do INSS, ou vereador do Ibama.


O órgão da AGU, responsável pela defesa judicial das autarquias e fundações públicas, informa ainda que o uso, para fins comerciais, do nome de qualquer órgão ou ente público, é expressamente proibido pelo Código Civil e pela Lei de Propriedade Industrial -Lei 9.279/96.


Leis de proteção às autarquias

O objetivo dessa atuação é preservar o uso do nome das entidades públicas. A PGF ressalta que a Lei Eleitoral 9504/97 deixa claro que os candidatos não podem fazer uso de símbolo, frase ou imagens, associadas ou semelhantes, aos órgãos e empresas públicas ou sociedade de economia mista.

Fonte:Agência CNM.

Recapeamento Asfáltico das 78 Ruas do Parque Capibaribe teve começar na segunda quinzena de Agosto

Deve ter inicio até a segunda quinzena do mês de Agosto o recapeamento Asfáltico das 78 Ruas do Parque Capibaribe, a obra já esta em Fase de Licitação, quando estiver concluída o bairro terá todos as suas ruas asfaltadas valorizando ainda mais aquela localidade o vereador José Leopoldo (PSB).Foi o autor do requerimento  onde o mesmo foi atendido pelo prefeito do município Ettore Labanca (PSB).

Em busca de melhoria

Buscando melhora as condições de trabalho nas secretarias como também de outros setores importante do nosso município a prefeitura de São Lourenço da mata, esta realizando aquisição de fardamentos para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação, além de Contratar uma empresa de Material de Consumo para atender as necessidades das Unidades Odontológicas do Município, dessa forma o poder publico municipal procura da uma qualidade melhor no atendimento a população.

Prefeitos devem pressionar Ministérios para solicitarem o desbloqueio de restos a pagar

Agência CNMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os prefeitos de todo o Brasil para que contatem os respectivos órgãos da administração federal, responsáveis pelo acompanhamento dos restos a pagar do ano de 2010, afim de assegurarem que os Ministérios solicitem o devido desbloqueio junto a Secretaria do Tesouro Nacional, antes do limite estabelecido no final do corrente mês para o cancelamento definitivo. Podem ainda ser desbloqueados restos a pagar com execução iniciada até 30 de junho, desde que solicitado pelo Ministério.

Os restos a pagar do ano de 2010 inscritos e não processados permanecem válidos, após a data de 30 de junho de 2012, conforme o Decreto 7.654, de 2011. Estes empenhos estão bloqueados pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN) aguardando que as unidades gestoras responsáveis providenciem o desbloqueio das ações que encontram-se com execução iniciada até 30 de junho. Para os empenhos não desbloqueados até 30 de julho a STN providenciara o cancelamento.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, adianta que são considerados válidos os projetos com execução iniciada até a data de 30 de junho do corrente ano, bem como os seguintes: obras e aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (Pac); do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, desde que financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

A CNM esclarece ainda que de acordo com o texto do Decreto 7654, de 2011, considera-se como execução iniciada os casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida e, nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.

Fonte:CNM.

Obras interrompem o abastecimento de água em cinco cidades da Região Metropolitana

O abastecimento de água deve ser interrompido, a partir da manhã desta quinta-feira (26) nas cidades do Recife, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe e São Lourenço da Mata. As localidades deverão seguir um calendário especial de distribuição, se estendendo até o dia 31.

De acordo com a Compesa, a suspensão ocorrerá para a realização de quatro obras de melhoria no âmbito do Sistema Pirapama. Entre as ações programadas está a instalação de novas bombas e ampliação da subestação elétrica na estação elevatória em Sucupira. 

Também devem ser realizadas intervenções que vão permitir o abastecimento do município do Cabo de Santo Agostinho totalmente pelo Sistema Pirapama/Gurjaú, até então atendido pelo Sistema Suape. No Recife, a melhora deve ocorrer na distribuição de água para alguns bairros abastecidos pelo Sistema Alto do Céu, que atende a Zona Norte do Recife, entre eles, Campo Grande, Hipódromo, Arruda e Encruzilhada. 

RODÍZIO

Recife

Os bairros localizados em áreas mais altas serão abastecidos no esquema de 24 por 72 horas (um dia com água para três dias sem), enquanto que as áreas planas da capital serão abastecidas no esquema de 24 por 48 (um dia com água para dois dias sem).

Jaboatão dos Guararapes

Haverá áreas com rodízio de 24 por 24 (um dia com água para um dia sem) e 24 por 48 (um dia com água para dois dias sem). Outras áreas, no entanto, terão apenas queda de pressão. 

Cabo de Santo Agostinho

Os bairros de Ponte dos Carvalhos, Paiva e Curcurana terão rodízio no esquema de 24 por 24 (um dia com água para um dia sem).

São Lourenço da Mata

Rodízio no esquema de 24 por 24 (um dia com água para um dia sem).

Camaragibe

Rodízio no esquema de 24 por 24 (um dia com água para um dia sem).

Fonte :Folha PE.