Regulação das redes sociais deve ter três níveis, diz Barroso à CNN

Luís Roberto Barroso concede entrevista a Priscila Yazbek, da CNNReprodução/CNN Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), detalhou sua proposta para a regulação das redes sociais, em entrevista exclusiva a Priscila Yazbek e Daniela Lima, da CNN, nesta quinta-feira (23).

Barroso participa de um fórum da Unesco, em Paris, onde sugeriu que houvesse três níveis de responsabilização nas redes.

“No primeiro nível, em que haja claramente o cometimento de um crime como terrorismo, como pedofilia, como ameaças à democracia, as plataformas devem ter o dever de cuidado, de, inclusive por seus algoritmos, retirarem esse conteúdo”, pontuou o ministro.

Ele explicou que, neste primeiro ponto, é fundamental a moderação através dos algoritmos devido às plataformas receberem “dezenas, centenas de milhões” de publicações por dia, o que, segundo o ministro, impossibilita o controle humano.

“Mas elas têm que ter um dever de cuidar para remover prontamente os comportamentos criminosos, independente de provocação”, adicionou.

“A segunda regra seria quando haja clara violação do direito de alguém, como, por exemplo, compartilhamento de fotos íntimas sem autorização, violação de direitos autorais ou uma clara ameaça de causar mau físico a alguém. As plataformas devem retirar após a primeira notificação extrajudicial – basta o interessado comunicar que está sendo vítima daquela violação”, complementou.

O terceiro ponto, de acordo com o ministro, daria conta do que estaria entre essas duas situações.

“No normal da vida, entre as situações extremas de certeza positiva e certeza negativa, você tem uma longa área cinzenta, onde não está claro se você está diante ou não de um conteúdo ilegítimo. Nesses casos, eu acho que a responsabilização só deve vir após a primeira decisão judicial, que de resto é o que prevê o marco civil da internet”, finalizou.

Barroso justificou que, desde a criação do marco civil da internet no Brasil, “muitas coisas novas aconteceram”, como, por exemplo, os ataques criminosos contra as sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro.

Assim, segundo o magistrado, é necessário que a democracia volte a ser uma “democracia militante”, e que não sejamos “tolerantes com os intolerantes”.

“A liberdade de opinião e crítica é totalmente livre, mas se estiver incitando alguém a uma ação violenta, isso já extrapolou o patamar da opinião”, afirmou.

“Oposto de censura”

O ministro do STF também disse durante a entrevista que a regulação é o “oposto de censura”, sendo, na verdade, um “esforço para reforçar e proteger a liberdade de expressão”.

Ele também destacou que a liberdade de expressão é um direito fundamental e essencial para a democracia e dignidade humana.

“O problema é que a desinformação, a mentira deliberada, as teorias conspiratórias e os discursos de ódio violam todos os fundamentos que legitimam a proteção da liberdade de expressão”, ponderou Barroso.

Ainda segundo o magistrado, essa prática atentaria contra a democracia por impedir, por exemplo, eleitores de votarem de maneira informada e pela mentira ser uma “estratégia deliberada”.

“O que descobrimos é que o ódio, a mentira deliberada e a desinformação viraram ameaças para a democracia e para os direitos fundamentais, sobretudo quando envolvem convocação para atos antidemocráticos”, disse.

*em atualização

Fonte: Blog da CNN.