Renato Araujo/ABr
Projeto que corrige o valor das indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Dpvat) e destina parte desse recurso para os Municípios pode ser votado nesta quarta-feira, 2 de abril. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 16/2008 está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tramita em decisão terminativa pelo colegiado.
O PLS determina que a indenização no caso de morte será de R$ 20.055,29; no caso de invalidez permanente, de até R$ 20.055,29 e o valor do reembolso à vítima para despesas de assistência médica será de até R$ 4.011,06. Outra mudança é que esses valores sejam atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) recebe 45% do valor arrecadado com o Dpvat para o tratamento das vítimas de acidentes de trânsito. O substitutivo do PLS, que será votado, traz novas regras nessa distribuição.
25% para Estados e Municípios
Se aprovado, a distribuição ficaria assim: 15% do valor arrecadado continuam destinados ao SUS; 10% serão destinados ao Regime Geral de Previdência Social para serem aplicados em programas de habilitação e reabilitação física e profissional e 20% serão destinados a Estados, Municípios e Distrito Federal.
Esses entes federados receberiam esses recursos por meio das entidades gestoras do RPPS. O dinheiro deve ser usado como “garantidores de benefícios de riscos concedidos e a conceder”.
Destinação de 55%
Outros 50% do Dpvat continuam a ser destinados ao pagamento das indenizações, constituição de reserva técnica e custeio de despesas operacionais. E o restante, 5%, seriam repassados ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para aplicação exclusiva em programas de educação e prevenção de acidentes e trânsito.
Fonte:CNM.
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