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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2012/03, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP). O sistema será constituído por um painel eletrônico on-line, a ser instalado no interior das agências dos Correios, que vai divulgar, nos dias úteis, os recursos repassados aos municípios pelo governo federal.
A proposta dispensa o uso de painel eletrônico nos municípios com menos de 20 mil habitantes, onde a divulgação deverá ser feita por meio da exposição de extrato ampliado, em mural visível de cada agência. Para a implantação do serviço, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Ministério das Cidades poderão estabelecer parcerias privadas.
O texto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.
Voto do relator
O relator na CCJ, deputado Geraldo Simões (PT-BA), votou pela constitucionalidade do projeto de Luiz Couto e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que também obrigava as emissoras de rádio locais a transmitir mensalmente, entre 19 horas e 22 horas, dez inserções de vinte segundos cada com informações sobre os repasses aos municípios.
Segundo Simões, o substitutivo, que será arquivado (exceto se houver recurso), é inconstitucional porque cria ônus às emissoras sem previsão de compensação financeira.
Íntegra da proposta:
- PL-2012/2003
- Fonte: Câmara dos deputados.
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