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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 23 de outubro, na forma de uma emenda substitutiva, o Projeto de Lei Complementar 238/2013. O texto estabelece novas condições de pagamento das dívidas refinanciadas desde o final dos anos 90 dos Estados e Municípios com a União. A proposta muda o índice de correção das dívidas para diminuir o saldo devedor, com recálculo valendo a partir de 1º de janeiro de 2013.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as dívidas de que tratam o PLP não se referem a dívidas previdenciárias e que o montante em renegociação do estoque das dívidas previsto no projeto atende especialmente as capitais e Municípios de grande porte.
Segundo o texto, as dívidas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor. A proposta beneficia, segundo estimativas de governistas, quase todos os 180 Municípios que renegociaram suas dívidas com a União, porque a grande maioria pagava uma taxa mais elevada. Desde 2001, no caso dos Municípios, as dívidas são corrigidas mensalmente pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato.
O texto garante ainda a correção retroativa do saldo devedor existente em 1º de janeiro passado pela variação acumulada da Selic desde a assinatura dos respectivos contratos de financiamento das dívidas com a União.
Fonte :CNM.
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