Ag. CNM
O projeto de lei complementar que altera o indexador da dívida dos Estados e dos Municípios com a União foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, dia 15 de outubro. A matéria também alivia as restrições de gastos para as prefeituras e os governos estaduais. O texto tramita em regime de prioridade e pode ser votado no Plenário ainda nesta quarta-feira, 16.
Segundo a proposta, o índice utilizado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais taxa de juros fixa de 4% ao ano. Além disso, sempre que a soma dos dois indicadores for superior à taxa Selic, esta última será utilizada na correção.
Atualmente, o governo aplica, na renegociação dos contratos, o IGP-DI, mais juros entre 6% e 9% ao ano. Em 2011, a correção das dívidas de Estados e Municípios ficou entre 17,98% e 21,32%. Já a taxa Selic, que passa a ser o teto da correção, não ultrapassou 9,78%.
Os parlamentares também aprovaram uma emenda que altera o indexador retroativamente à assinatura dos contratos. Com isso, toda a dívida acumulada até hoje deverá ser revisada e corrigida pela variação da taxa Selic ou do índice original, também prevalecendo o menor valor.
Foonte :Agência CNM, com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil.
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