Agência CNM
Levantamento do Estadão Dados com todas as 24.448 emendas apresentadas por deputados e senadores nos últimos três anos mostra que, se o Orçamento impositivo estivesse em vigor desde então, a totalidade dos repasses via emenda seria embolsada por menos da metade das prefeituras do País. Dos 5.568 municípios brasileiros, 2.719 (49%) aparecem como beneficiários de emendas nos Orçamentos de 2011, 2012 e 2013. Os demais 2.851 (51%), sem “padrinhos” e com baixa influência política, foram desconsiderados pelos parlamentares.
Valores
Nos últimos três anos, as emendas parlamentares totalizaram R$ 25,5 bilhões, sendo R$ 6,4 bilhões reservados para municípios e o restantes para programas nacionais, governos estaduais e organizações não-governamentais. O volume de recursos que os parlamentares vão controlar com o Orçamento impositivo não será nada desprezível. O valor do conjunto de suas emendas, segundo a proposta de emenda à Constituição que tramita no Congresso, será equivalente a 1% da receita corrente líquida da União (o total de impostos arrecadados menos as transferências obrigatórias) registrada no ano anterior.
Em 2013, a previsão do governo é que a receita líquida chegue a R$ 700 bilhões. Com isso, no ano eleitoral de 2014, o Congresso terá R$ 7 bilhões em emendas para liberar, caso o Orçamento impositivo seja aprovado. Cada deputado e senador contará com um “cheque” de R$ 12 milhões para atender a seus redutos eleitorais.
Distritalização
Em termos políticos, o Orçamento impositivo vai reforçar a tendência de distritalização do voto - eleitores apoiam o candidato de sua região na expectativa de que isso traga benefícios localizados. Para alguns cientistas políticos, esse é um fator positivo, pois reforça os vínculos entre representante e representado. Para outros, há risco de que os deputados se transformem em “vereadores federais” ao priorizar redutos, deixando em segundo plano questões nacionais que transcendam fronteiras.
Outro possível efeito será o aumento da taxa de reeleição dos parlamentares - os R$ 50 milhões para bancar obras ao longo de quatro anos funcionarão como financiamento público de campanha permanente. As relações entre Executivo e Congresso também serão afetadas. É comum a liberação de recursos de emendas como moeda de troca por apoio político.
O governo costuma abrir os cofres quando precisa arregimentar votos para projetos que considera importantes. É comum que os parlamentares mais fiéis aos interesses do Palácio do Planalto tenham mais dinheiro de emendas liberado para a execução de obras.
Redistribuição
Em termos econômicos, o Orçamento impositivo terá efeito redistributivo em nível nacional, ao mandar mais recursos para Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Isso acontecerá porque estas regiões são superrepresentadas no Congresso - têm mais deputados e senadores por habitante que as mais ricas regiões Sudeste e Sul.
Em nível local, porém, o efeito será concentrador. As cidades maiores, que em geral são também as mais ricas, elegem mais representantes e são beneficiárias de mais emendas. As menores e mais pobres tendem a ficar em segundo plano. Se o Orçamento impositivo estivesse em vigor nos últimos três anos, o ranking de repasses, em valores absolutos, seria encabeçado por capitais e outros municípios com grande peso populacional e econômico. Nas 100 primeiras posições, as cidades teriam população média de 680 mil habitantes.
Brasil sem emenda
“Brasil sem emendas” é a campanha que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou após os resultados de um estudo elaborado pela entidade. Dados da CNM mostram que entre 2002 e 2012, as emendas parlamentares somaram R$ 134 bilhões, e, deste montante, apenas R$ 22,7 bilhões foram executadas, portanto 16,9%. Além disso, 629 Municípios do País sequer receberam uma emenda de deputados e senadores em 11 anos.
Se apenas 16,9% das emendas prometidas foram realmente pagas, o restante virou motivo de “chacota” nas cidades, segundo a avaliação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele divulgou o estudo para a imprensa nacional no dia 12 de agosto. Para o dirigente, a primeira preocupação é que as emendas ferem o princípio impessoal e acabam por agravar as diferenças entre os Municípios.
“Os números são surpreendentes. A cada dez emendas, apenas uma é executada em média”, disse Ziulkoski. No estudo, a CNM dividiu as emendas em dois tipos: a Orçamentária (EO), quando a finalidade do recurso não está prevista no Orçamento da União e são exclusivas do parlamentar. E a Emenda Governo (GOV), quando a emenda estiver prevista no Orçamento da União.
Entre os resultados, o estudo aponta que as emendas individuais, aquelas que têm a localidade identificada e não são oriundas de bancada ou comissão, somaram R$ 16,9 bilhões nestes 11 anos. Deste montante, somente 11,8% foram executadas, um total de R$ 2 bilhões.
Fonte :Agência CNM com informações do Estado de São Paulo.
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