Plenário rejeita exclusão de regras sobre licitações da educação

O Plenário rejeitou, por 231 votos a 97, o destaque do PSDB à Medida Provisória 570/12 que pretendia excluir do texto a possibilidade de uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) nas licitações do setor de educação. Esse ponto foi incluído na MP durante a análise do texto na comissão mista.

Os deputados aprovaram hoje a MP, na forma do parecer do deputado Pedro Uczai (PT-SC). A MP que concede um benefício adicional, no âmbito do Programa Bolsa Família, para superação da extrema pobreza na primeira infância (zero a seis anos de idade).

No momento, o Plenário analisa o destaque do PPS que pede a aprovação de emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Ela determina que, nos conjuntos habitacionais de mais de 150 unidades construídos com recursos públicos, deverá haver uma creche.

Fonte:Agência Câmara.