A proposta que estabelece a competência dos entes – União, Estado e Municípios –
para gestão e promoção de políticas públicas na área cultural foi aprovada pelo
Plenário do Senado. A casa votou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
34/2012, em primeiro e segundo turno, nesta quarta-feira, 12 de setembro. Agora,
a PEC deve ir a sanção presidencial.
O texto da proposta cria o Sistema Nacional
de Cultura (SNC), assegura a transparência e o controle social do setor
cultural, por meio da implementação de conselhos e fundos de Cultura. Também
prevê outras formas de participação de produtores culturais e da comunidade nas
políticas públicas da área.
A matéria altera o artigo 216 da
Constituição Federal, e acrescenta o artigo 216-A ao texto para organizar um
regime de colaboração para Cultura. A relatora da proposta, Marta Suplicy
(PT-SP), destacou em seu parecer que ao analisar as medidas implementadas na
forma de planos, programas e projetos pelas três esferas de governo, percebe-se
que a falta de articulação entre as iniciativas resultam em perda de eficiência
e desperdício de recursos.
Financiamento
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), apesar de estabelecer responsabilidades pactuadas e estimular o desenvolvimento do setor, a proposta será mais uma lei aprovada pelo Congresso sem definir fonte de financiamento paras as ações. De acordo com a entidade, o SNC pode trazer despesas para as administrações municipais, pois a secretaria deve ser exclusiva – sem vinculação com Educação e Desporto, por exemplo. E essa causará encargos como à contratação de pessoal e gastos administrativos.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), apesar de estabelecer responsabilidades pactuadas e estimular o desenvolvimento do setor, a proposta será mais uma lei aprovada pelo Congresso sem definir fonte de financiamento paras as ações. De acordo com a entidade, o SNC pode trazer despesas para as administrações municipais, pois a secretaria deve ser exclusiva – sem vinculação com Educação e Desporto, por exemplo. E essa causará encargos como à contratação de pessoal e gastos administrativos.
Mesmo sem definição final e sanção da
proposta, desde 2009, o Ministério da Cultura tem firmando acordos de
cooperação com Estados, Municípios e o Distrito Federal. De acordo com os dados do
governo, 1.173 Municípios já haviam aderido ao SNC, até o início de agosto. CNM
incentiva a adesão ao Sistema desde que os gestores estejam cientes das questões
mencionadas acima e tenham analisado a viabilidade das ações.
Fonte Da Agência CNM, com informação da Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário