O Grupo Prerrogativas, formado por juristas, professores, ativistas políticos e profissionais da área jurídica, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que publique a lista de pessoas que foram alvos do monitoramento ilegal pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
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Segundo decisão de Alexandre de Moraes, que autorizou uma operação da Polícia Federal que teve como um dos alvos o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor-geral da Abin, pelo menos 30 mil usos irregulares de um software de monitoramento foram identificados pela PF.
“Ante o exposto, considerando-se as informações oficiais divulgadas pela Polícia Federal na data de hoje, no sentido de que um grupo criminoso criou uma estrutura paralela na ABIN e utilizou ferramentas e serviços da agência para ações ilícitas, produzindo informações para uso político e midiático, para a obtenção de proveitos pessoais e até mesmo para interferir em investigações da Polícia Federal, acessando clandestinamente dados sigilosos de 30 mil pessoas, requer-se a esse Colendo Supremo Tribunal Federal que determine a publicidade da lista com o nome das pessoas monitoradas ilegalmente pela ABI”, destacou o Prerrogativas em nota.
Com a publicação da lista, segundo o Prerrogativas, será possível viabilizar “a reparação aos direitos fundamentais à intimidade, a vida privada e a proteção de dados, conforme assegurado pelo art. 5°, inciso X, da Constituição Federal.”
“É direito de todos saber se suas informações pessoais foram acessadas ilegalmente pelo Estado, em violação aos direitos fundamentais à intimidade, a vida privada e a proteção de dados”, destacou o Prerrogativas.
O que apontam as investigações?
Por meio do sistema chamado First Mile, conforme a Polícia Federal, agentes da Abin monitoravam até 10 mil celulares a cada 12 meses, bastando digitar o número da pessoa.
O software israelense foi adquirido durante o governo de Michel Temer (MDB), mas teria sido usado ilegalmente na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
A suspeita é de que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, outros políticos e jornalistas tenham sido monitorados.
Segundo as investigações, a “necessidade” de monitorar essas pessoas era criada sem qualquer lastro técnico e sem autorização judicial.
A aplicação criava históricos de deslocamento e alertas em tempo real da movimentação dos aparelhos cadastrados. Os agentes da PF identificaram mais de 30 mil usos ilegais do software.
Além do uso indevido do sistema, apura-se a atuação de dois servidores da Abin que respondiam a processo administrativo disciplinar. Ambos foram presos na fase anterior da operação.
De acordo com os investigadores, esses servidores teriam utilizado o conhecimento sobre o uso indevido do sistema como meio de coerção indireta para evitar a demissão.
O que é o grupo Prerrogativas?
O Prerrogativas é um grupo de operadores do Direito formado por profissionais da área – professores, advogados, defensores públicos, juízes, desembargadores, por exemplo – criado, em 2014, com posturas críticas à operação Lava Jato.
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) afirmou, nesta quinta-feira (25), em entrevista à CNN, que nada foi feito durante sua gestão na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento de membros do Poder Legislativo e Judiciário.
Fonte:Blog da CNN.
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