Pleito prioritário do movimento municipalista, o repasse direto de emendas individuais para Estados e Municípios avançou no Congresso. A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019 aprovou parecer do relator, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), na tarde desta terça-feira, 12 de novembro. A matéria segue para o plenário da Câmara e depois para o Senado.
Os deputados reconheceram a importância de garantir celeridade nas transferências e a execução dos valores. “Fazer com que os recursos da União possam chegar de forma mais célere e efetiva nos Estados e Municípios brasileiros. Esse foi o motivo da matéria ter sido aprovada com ampla maioria no Senado. Apesar disso, resolvemos introduzir alguns aprimoramentos no processo, sem perder objetivo principal da matéria”, adiantou o relator ao iniciar defesa do parecer.
Assim, o deputado começou a detalhar as três mudanças:
- “Mantivemos a sistemática atual, em que existem as emendas com finalidades definidas, de investimento ou custeio, para a área que será atendida ou obra realizada. Mas criamos segunda opção, alterando terminologia apresentada pelo Senado de doação, que não nos parecia mais adequada, para transferências especiais. Essas poderão ser destinadas diretamente sem necessidade de elaboração de convênio”;
- “Para preservar caráter de investimento, gerar emprego, renda e desenvolvimento, nessa categoria de transferências especiais, pelo menos 70% serão para investimentos – obra definida pelo prefeito, ouvidas a população e a Câmara de Vereadores – ou inversões financeiras – caso em que o administrador resolve, por exemplo, utilizar um espaço já existente para instalar uma escola e não construir uma;”
- “E, por último, estamos, quase como uma disposição transitória, garantindo que, no primeiro semestre do ano que vem, ano eleitoral, pelo menos 60% dessas emendas de finalidade especial sejam executadas”.
- “Mantivemos a sistemática atual, em que existem as emendas com finalidades definidas, de investimento ou custeio, para a área que será atendida ou obra realizada. Mas criamos segunda opção, alterando terminologia apresentada pelo Senado de doação, que não nos parecia mais adequada, para transferências especiais. Essas poderão ser destinadas diretamente sem necessidade de elaboração de convênio”;
- “Para preservar caráter de investimento, gerar emprego, renda e desenvolvimento, nessa categoria de transferências especiais, pelo menos 70% serão para investimentos – obra definida pelo prefeito, ouvidas a população e a Câmara de Vereadores – ou inversões financeiras – caso em que o administrador resolve, por exemplo, utilizar um espaço já existente para instalar uma escola e não construir uma;”
- “E, por último, estamos, quase como uma disposição transitória, garantindo que, no primeiro semestre do ano que vem, ano eleitoral, pelo menos 60% dessas emendas de finalidade especial sejam executadas”.
Construção conjunta e próximos passosO presidente da Comissão, Eduardo Bismarck (PDT-CE), e o relator lembraram que Tribunal de Contas, entidades representativas e governo foram ouvidos em uma sequência de audiências públicas. Aécio Neves chamou atenção ainda para a fiscalização dos repasses e o andamento da PEC. “É um cronograma muito curto, mas vamos manter a articulação política para que, já no ano que vem, os prefeitos iniciem recebendo diretamente esses recursos”, garantiu o responsável pelo relatório.
Ele afirmou que, após a reunião do colegiado, vai procurar o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) para que a proposta seja pautada em plenário na próxima semana. Também pediu aos presentes que mobilizem os líderes partidários e de bancada. Após aprovação do parecer, os membros da comissão agradeceram as contribuições da Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao texto. Apesar de as mudanças obrigarem o retorno da PEC ao Senado, a entidade concorda com os aprimoramentos.
“O pacto federativo começa agora com essa PEC. Todos os prefeitos e gestores esperam e clamam por esse nosso trabalho”, destacou o deputado Vermelho (PSD-PR). O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), também enalteceu a articulação com os municipalistas: “O relatório dialoga com o novo pacto federativo e vai beneficiar os Municípios no Brasil, estimulando desburocratização e investimento público”.
Durante a reunião, discursaram ainda os deputados Euclydes Pettersen (PSC-MG), Christino Aureo (PP-RJ), Júlio Cesar (PSD-PI), Luizão Goulart (Republicanos-PR), Angela Amin (PP-SC) e Zé Neto (PP-BA).
Assista à reunião da Comissão Especial da PEC 48/2019 na íntegra
Por Amanda Maia
Fotos: Cleia Viana/Ag. Câmara
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