A Câmara analisa o Projeto de Lei 3686/12, do deputado Marco Tebaldi
(PSDB-SC), que obriga as prefeituras a implementar ou ampliar equipamentos e
serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público para os
beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.
“Para construir uma unidade do Minha Casa, Minha Vida, as construtoras estão
procurando os terrenos baratos, que não estão próximos aos locais de trabalho,
escolas, serviços de saúde e outras utilidades essenciais”, afirma o autor.
Por isso, o deputado propõe que as prefeituras garantam a implementação ou a
ampliação dos serviços e equipamentos de educação, saúde, lazer e transporte
público quando a unidade construída for entregue aos beneficiários do
programa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será
analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Fonte :Agência Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário