Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 542/12, do deputado
Romero Rodrigues (PSDB-PB), que susta um dispositivo da Portaria 80/98 da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (Capes) e dois pareceres (364/02 e 81/03) do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autorizam a
cobrança de taxas em cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por
instituições públicas.
Os atos que o PDC 542 propõe sustar dão hoje o amparo administrativo para que
universidades públicas cobrem matrículas e mensalidades de alunos de cursos de
especialização.
Segundo esses atos, a gratuidade no ensino superior só se restringe a cursos
com “oferta regular e contínua”, como os de graduação e pós-graduação stricto
sensu (mestrado e doutorado). Os de especialização, que seguem a demanda do
mercado, não estariam abrangidos pela regra.
O deputado afirma que o princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos
oficiais, previsto na Constituição, não permite exceções. Na opinião dele, o
texto constitucional não faz distinção entre curso regular e não regular. O
princípio geral é o da gratuidade para todos, que é reforçado pela Lei de
Diretrizes e Base da Educação (LDB - 9294/96).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de
Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara.
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