As normas que regulamentam as transferências voluntárias do Orçamento federal para os municípios devem ser revistas para simplificar a liberação de recursos de até R$ 500 mil, principalmente para investimento (despesas de capital). A constatação foi feita nesta quarta-feira (1º) por deputados e senadores presentes à audiência pública realizada pela Comissão Mista de Orçamento com o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda.Hereda foi convidado para tratar da liberação de restos a pagar para municípios, mas o foco do debate foi a demora para fazer o dinheiro sair do Tesouro Nacional e chegar aos cofres municipais. O presidente da Caixa adiantou que é favorável à simplificação do rito atual para o repasse de valores baixos. Em termos orçamentários, uma obra de R$ 500 mil, como uma escola de cinco salas de aula, é considerada de pequeno valor.
Os repasses voluntários (para investimentos ou despesas correntes) são feitos via convênios assinados entre as prefeituras e os órgãos federais. Na audiência pública, Hereda alertou os parlamentares que a Caixa gasta, em média, R$ 22 mil em uma obra de R$ 100 mil. O custo decorreria das normas que orientam a liberação, que incluem constantes deslocamentos de técnicos do banco para verificar as medições, análises detalhada dos projetos, entre outras obrigações.
Demora
O tempo contribui para o custo. Em média, uma obra de R$ 100 mil demora até 3,2 anos desde o momento em que o projeto da prefeitura é selecionado por um órgão federal para receber recursos, até a conclusão dos repasses. “Existe uma irracionalidade no processo. O repasse custa muito caro”, disse Hereda.
Segundo ele, a Caixa pode contribuir para a redução da “deseconomia”, com mudanças em procedimentos internos, mas a maior parte dos custos vem de imposições legais. “Não adianta discutir só um pedaço da história. Tem contribuição para todo mundo nesse processo”, afirmou.
Entre as normas que regulam as transferências voluntárias estão a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei 4.320/64, a Lei de Licitação, decretos, instruções normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, portarias interministeriais e acórdãos do TCU. O cenário, segundo Hereda, torna-se mais complexo quando ocorre mudança em uma das normas que afeta todos os convênios acompanhados pelo banco.
Atualmente, a Caixa administra 51,5 mil contratos de transferência voluntária, para 10 ministérios e sete órgãos, abrangendo 98,7% dos municípios brasileiros. Hereda destacou que 85% dos contratos são de convênios de até R$ 500 mil, daí o uso do número como balizador das regras de simplificação.
Emendas
Segundo ele, a Caixa pode contribuir para a redução da “deseconomia”, com mudanças em procedimentos internos, mas a maior parte dos custos vem de imposições legais. “Não adianta discutir só um pedaço da história. Tem contribuição para todo mundo nesse processo”, afirmou.
Entre as normas que regulam as transferências voluntárias estão a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei 4.320/64, a Lei de Licitação, decretos, instruções normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, portarias interministeriais e acórdãos do TCU. O cenário, segundo Hereda, torna-se mais complexo quando ocorre mudança em uma das normas que afeta todos os convênios acompanhados pelo banco.
Atualmente, a Caixa administra 51,5 mil contratos de transferência voluntária, para 10 ministérios e sete órgãos, abrangendo 98,7% dos municípios brasileiros. Hereda destacou que 85% dos contratos são de convênios de até R$ 500 mil, daí o uso do número como balizador das regras de simplificação.
Emendas
As transferências voluntárias interessam diretamente deputados e senadores, uma vez que os recursos das emendas para investimento se enquadram nessa categoria orçamentária. Além disso, é corrente entre os parlamentares queixas à demora no repasse dos valores. O presidente da Caixa rebateu as críticas de que o atraso teria o banco como principal responsável.
Para os parlamentares, a audiência pode estimular no Congresso o debate sobre a questão. O deputado Efraim Filho (DEM-PB) vai apresentar um requerimento propondo a criação de um grupo de trabalho para estudar novas regras para os repasses. “Os procedimentos [atuais] beiram a irresponsabilidade”, afirmou.
O deputado Ademir Camilo (PDT-MG) foi mais duro e criticou a atuação da Caixa. Segundo ele, o banco coopera com a burocracia. Camilo sugeriu que outros bancos federais sejam usados para repassar recursos voluntários.
Afora as críticas, houve consenso de que as normas em vigor precisam ser revistas. O presidente da Comissão de Orçamento, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que os parlamentares podem aproveitar a tramitação do projeto da LDO para propor mudanças no rito. “O caminho já foi dado: emendas até R$ 500 mil devem ter um tratamento diferenciado. Agora cabe ao Congresso fazer o seu papel”, afirmou.
Fonte:Agência Câmara
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Daniella Cronemberger
Para os parlamentares, a audiência pode estimular no Congresso o debate sobre a questão. O deputado Efraim Filho (DEM-PB) vai apresentar um requerimento propondo a criação de um grupo de trabalho para estudar novas regras para os repasses. “Os procedimentos [atuais] beiram a irresponsabilidade”, afirmou.
O deputado Ademir Camilo (PDT-MG) foi mais duro e criticou a atuação da Caixa. Segundo ele, o banco coopera com a burocracia. Camilo sugeriu que outros bancos federais sejam usados para repassar recursos voluntários.
Afora as críticas, houve consenso de que as normas em vigor precisam ser revistas. O presidente da Comissão de Orçamento, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que os parlamentares podem aproveitar a tramitação do projeto da LDO para propor mudanças no rito. “O caminho já foi dado: emendas até R$ 500 mil devem ter um tratamento diferenciado. Agora cabe ao Congresso fazer o seu papel”, afirmou.
Fonte:Agência Câmara
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Daniella Cronemberger
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